O “Federalismo emergencial” no sistema constitucional brasileiro: desenvolvimentos recentes e perspectivas futuras.

Abstract

O presente projeto de pesquisa visou compreender à luz do “federalismo emergencial” medidas adotadas em meio ao período pandêmico capazes de fornecer um estudo de caso fidedigno ao estado da arte em que o sistema constitucional brasileiro se encontra. De outra feita, a restrita análise aos argumentos que compuseram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672 de 2021 foi deslinde para uma compreensão mais profunda, inclusive dos meandros percorridos pelo poder judiciário em temas de cerne concernentes ao modelo federativo de divisão dos poderes. A pesquisa envolveu o atual bolsista e o professor orientador de modo a terem atuado em constante troca de informações e discussão de ideias. O trabalho iniciou-se com contato com leitura especializada em teoria constitucional, tendo como pontos de referência as reflexões propostas por Adrian Vermeule, a posteriori, desenvolveu-se a etapa de pesquisa jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, de modo a definir a ADPF nº 672 de 2021 como julgado objeto de estudo capaz de propiciar ensaios acerca das perspectivas futuras e desenvolvimentos recentes do federalismo emergencial no sistema constitucional brasileiro. A metodologia de pesquisa empregada revisou doutrina especializada, ordenamento jurídico, artigos e publicações em direito constitucional, assim como pesquisa jurisprudencial do STF. As reflexões trazidas pela pesquisa apontam no sentido de que mesmo o Brasil sendo um Estado Democrático de Direito, existem deturpações de competências inatas que os demais sistemas constitucionais lastreados pelo mesmo modelo federativo não apresentam. Em última instância, as decisões arbitradas pelo STF em matéria de competência executiva deram azo a construção de paradigma firmado em um ainda incipiente federalismo emergencial, fenômeno que demanda uma análise ainda não esgotada acerca dos imbricamentos que a possível atribuição excessiva de competência pode impingir em decisões futuras do STF. Por derradeiro, o estudo do direito constitucional é elemento peremptório na construção e estabilidade e fortalecimento do estado democrático de direito, as balizas lançadas pela Carta da Primavera, tem sido fruto de inúmeras pesquisas e restam como essenciais para a manutenção da paz social e progresso da Repúbica.