Royalties do petróleo e financiamento de direitos fundamentais sociais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo verificar se, e em que medida, os comandos constitucionais e a legislação infraconstitucional relativa ao petróleo e aos royalties do petróleo, possibilitam a aplicação dos royalties do petróleo como meio de financiamento dos Direitos Fundamentais Sociais, em especial saúde e educação. Considerando que a exploração do petróleo está vinculada aos objetivos fundamentais dos artigos 3º, 170 e 219 da CRFB/88, ou seja, ao desenvolvimento nacional, à redução das desigualdades (e aqui a efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais) e à garantia da soberania econômica nacional. Para tal, se estabeleceu como objetivos específicos identificar o regime jurídico aplicável ao petróleo como bem público do Estado brasileiro e seus efeitos, analisar a natureza jurídica dos royalties de petróleo, sua partilha e imbricação com o federalismo fiscal cooperativo no Brasil e verificar se os royalties de petróleo podem/devem ser utilizados para o financiamento de Direitos Fundamentais Sociais, em especial saúde e educação. Trata-se de pesquisa dedutiva, via documentação indireta, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, bem como estudo de jurisprudência do STF. Conclui-se que os royalties do petróleo podem ter destinação específica, por não se tratar de um tributo, mas de uma receita patrimonial da União, sendo meio hábil para que, dentro do ferramental orçamentário do Estado Democrático Social de Direito, faça frente ao financiamento público dos Direitos Fundamentais Sociais.

Abstract: This paper aims to verify if, and to what extent, constitutional commands and infraconstitutional legislation relating to oil and oil royalties enable the application of oil royalties as an instrument to financing Fundamental Social Rights, especially health and education. Considering that oil exploration is linked to the fundamental objectives described in articles 3, 170 and 219 of Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, namely, national development, the reduction of inequalities (through the implementation of Fundamental Social Rights) and the guarantee of national economic sovereignty. To this end, the specific objectives of this research are to identify the legal regime applicable to oil as a public good of the Brazilian State and its effects; to analyze the legal nature of oil royalties, the royalties sharing and their relationship with cooperative fiscal federalism in Brazil; and to verify if royalties of oil can/should be used to finance Fundamental Social Rights, especially, health and education. This is a deductive research, via indirect documentation, through documentary and bibliographical research, as well as a case law study of Supreme Federal Court decisions. It is concluded that the oil royalties can have a specific destination, considering that they are not a tax, but rather an asset revenue of the Federal Union, being useful instruments to promote, within the budgetary tool of the Social Democratic State of Law, the public financing of Fundamental Social Rights.