O impacto da jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no direito ao reconhecimento dos povos indígenas do Brasil

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo demonstrar o impacto da jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Direito ao Reconhecimento dos Povos Indígenas no Brasil. O tema se mostra extremamente relevante, pois demonstra que, diante da injustiça histórica cometida contra os povos indígenas no Brasil e da sua não reparação, é possível restaurar o valor das identidades indígenas que foram subjugadas através da adoção de novos paradigmas compatíveis com seus contextos e de mudanças estruturais, como os defendidos pela jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Primeiramente, analisa-se brevemente como se deu o processo de ocupação do território brasileiro e da construção da política indigenista nacional, aduzindo a importância da teoria crítica dos direitos humanos para a compreensão do contexto de violação de direitos indígenas. Aborda-se a trajetória da consolidação dos direitos indígenas no âmbito internacional e o surgimento do ?Direito Internacional do Reconhecimento?, que se conceitua como um apelo à responsabilidade do Estado, que se enquadra em três frentes: i) na positivação do reconhecimento da diversidade cultural; ii) na concessão de direitos específicos para a preservação da identidade de determinados grupos e indivíduos, e; iii) na reparação dos crimes históricos cometidos. Defende-se que as três citadas frentes de atuação foram utilizadas como paradigma pela jurisprudência da Corte Interamericana e que ela, ao contrário da Corte Europeia de Direitos Humanos, tem o poder de determinar, para além de indenizações compensatórias, outras medidas que modifiquem as condições estruturais nas quais se originou a violação. Lembra-se que, não obstante não haja, no ordenamento jurídico brasileiro, uma legislação que atrele às decisões internacionais os meios coercitivos disponíveis para a execução de sentenças domésticas, as decisões da Corte Interamericana impactam o Direito ao Reconhecimento dos Povos Indígenas no Brasil através da sua influência, tanto no Poder Judiciário quanto nos demais poderes e na opinião pública em torno da temática de seus casos. Conclui-se que as sentenças da Corte Interamericana têm um valor educacional para a sociedade, pois ao determinar ao Estado a obrigação de reparar violações de direitos humanos, elas promovem não apenas a justiça no caso concreto, mas também criam precedentes que terão um impacto no Poder Judiciário, na política, na legislação e na sociedade como um todo, através de um exemplo de mudança social. A metodologia a ser utilizada na presente pesquisa seguirá, fundamentalmente, uma revisão da literatura nacional e internacional existente sobre o tema, bem como uma revisão da jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que servirão de base para demonstrar os impactos das condenações da Corte no Brasil.

Abstract: This dissertation aims to demonstrate the impact of the jurisprudence of the Inter-American Human Rights System on the Right to Recognition of Indigenous Peoples in Brazil. The theme is extremely relevant, as it demonstrates that, given the historical injustice committed against indigenous peoples in Brazil and its lack of reparation, it is possible to restore the value of indigenous identities that have been subjugated through the adoption of new paradigms compatible with their contexts and of structural changes, such as those defended by the jurisprudence of the Inter-American Human Rights System. Firstly, we briefly analyze how the process of occupation of Brazilian territory and the construction of national indigenous policy took place, highlighting the importance of critical human rights theory for understanding the context of violation of indigenous rights. The trajectory of the consolidation of indigenous rights at the international level and the emergence of the ?International Law of Recognition? is discussed, which is conceptualized as an appeal to State responsibility, which falls on three fronts: i) in the positive recognition of diversity cultural; ii) granting specific rights to preserve the identity of certain groups and individuals, and; iii) in repairing the historical crimes committed. It is argued that the three aforementioned fronts of action were used as a paradigm by the jurisprudence of the Inter-American Court and that it, unlike the European Court of Human Rights, has the power to determine, in addition to compensatory damages, other measures that modify the conditions structures in which the violation originated. It is important to remember that, although there is no legislation in the Brazilian legal system that links the coercive means available for the execution of domestic sentences to international decisions, the decisions of the Inter-American Court impact the Right to Recognition of Indigenous Peoples in Brazil through the their influence, both in the Judiciary and in other powers and in public opinion surrounding the subject of their cases. It is concluded that the Inter-American Court's sentences have an educational value for society, because by determining the State's obligation to repair human rights violations, they not only promote justice in the specific case, but also create precedents that will have an impact on the Judiciary, in politics, in legislation and in society as a whole, through an example of social change.. The methodology to be used in this research will fundamentally follow a review of existing national and international literature on the subject, as well as a review of the jurisprudence of the Inter-American Human Rights System, which will serve as a basis to demonstrate the impacts of the Court's convictions in Brazil.