A análise da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma na ADI 6.025/DF: a relevância da concessão federal de benefícios tributários a pessoas portadoras de doenças graves

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A análise da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma na ADI 6.025/DF: a relevância da concessão federal de benefícios tributários a pessoas portadoras de doenças graves

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dc.creator Paciullo de Oliveira, Paula
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:44:42Z
dc.date.available 2024-10-04T02:44:42Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6731
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260212
dc.description A jurisprudência que será analisada neste trabalho é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.025/DF julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 20 de abril de 2020. Nesta ocasião, o Tribunal entendeu ser constitucional o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713 que fixa a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (BRASIL, 1988a). Estas enfermidades são consideradas graves tanto pela doutrina, a exemplo de Leandro Paulsen (2019), quanto pela lei e pela jurisprudência, conforme será entendido a seguir. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6731/6604
dc.rights Copyright (c) 2022 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 6 n. 1 (2022): Revista Avant; 428-432 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.title A análise da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma na ADI 6.025/DF: a relevância da concessão federal de benefícios tributários a pessoas portadoras de doenças graves pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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