A prescrição intercorrente e o processo de execução fiscal: impactos no REsp nº 1.340.553/RS no judiciário brasileiro

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Title:	A prescrição intercorrente e o processo de execução fiscal: impactos no REsp nº 1.340.553/RS no judiciário brasileiro
Author:	Olivato Rodrigues, Giovana; Milani Amaral, Leonardo
Description:	O presente trabalho objetiva discutir o Processo de Execução Fiscal brasileiro, sobretudo em relação ao instituto da prescrição intercorrente, à luz das teses julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Nesse sentido, a partir da análise de dados estatísticos e da realização de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, pretende-se traçar panorama acerca da situação do Processo Executivo fiscal no Brasil, trabalhar o instituto da prescrição intercorrente na Lei nº 6.830/1980, apresentar as teses firmadas no julgado e discutir suas possíveis consequências. Desta forma, pretende-se construir com este trabalho entendimento no sentido de que as referidas teses, apesar de constituírem um marco que atinge o foco de congestionamento do Judiciário Brasileiro, são estanques e desfavorecem a análise casuística, de forma que podem favorecer os devedores de má-fé.
URI:	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260342

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