A prescrição intercorrente e o processo de execução fiscal: impactos no REsp nº 1.340.553/RS no judiciário brasileiro

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A prescrição intercorrente e o processo de execução fiscal: impactos no REsp nº 1.340.553/RS no judiciário brasileiro

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dc.creator Olivato Rodrigues, Giovana
dc.creator Milani Amaral, Leonardo
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:46:39Z
dc.date.available 2024-10-04T02:46:39Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6876
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260342
dc.description O presente trabalho objetiva discutir o Processo de Execução Fiscal brasileiro, sobretudo em relação ao instituto da prescrição intercorrente, à luz das teses julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Nesse sentido, a partir da análise de dados estatísticos e da realização de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, pretende-se traçar panorama acerca da situação do Processo Executivo fiscal no Brasil, trabalhar o instituto da prescrição intercorrente na Lei nº 6.830/1980, apresentar as teses firmadas no julgado e discutir suas possíveis consequências. Desta forma, pretende-se construir com este trabalho entendimento no sentido de que as referidas teses, apesar de constituírem um marco que atinge o foco de congestionamento do Judiciário Brasileiro, são estanques e desfavorecem a análise casuística, de forma que podem favorecer os devedores de má-fé. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6876/6754
dc.rights Copyright (c) 2020 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 4 n. 2 (2020): Revista Avant; 169-188 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Prescrição intercorrente pt-BR
dc.subject Execução fiscal pt-BR
dc.subject REsp nº 1.340.553/RS pt-BR
dc.subject Superior Tribunal de Justiça pt-BR
dc.subject Poder Judiciário pt-BR
dc.title A prescrição intercorrente e o processo de execução fiscal: impactos no REsp nº 1.340.553/RS no judiciário brasileiro pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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