O Estado de exceção permanente em tempos de pandemia: uma análise do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário a partir da ADPF 347

DSpace Repository

A- A A+

O Estado de exceção permanente em tempos de pandemia: uma análise do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário a partir da ADPF 347

Show full item record

Title: O Estado de exceção permanente em tempos de pandemia: uma análise do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário a partir da ADPF 347
Author: Leite Souza Neta, Arlete; Alves Alvarenga, Daniel; Silva de Santana, Karla Vitória
Description: O presente trabalho busca investigar a figura do Estado de exceção dentro das penitenciárias brasileiras a partir da análise da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 347 que decretou o Estado de coisas inconstitucional na realidade prisional do Brasil no ano de 2015. Utilizando-se de um método indutivo de pesquisa foi possível observar o claro distanciamento do texto constitucional solene com a realidade prisional, em que os indivíduos supridos de liberdade também acabam por ter outros direitos a eles inerentes, suprimidos, criando-se assim dentro do sistema carcerário brasileiro um polo da exceção já existente no Estado democrático de direito. A ADPF 347 esclareceu a existência de uma falha conjuntural dos três poderes estatais e funcionou como um remédio para sanar a realidade calamitante do sistema prisional, no entanto, não foi um meio eficazmente suficiente para combater a ampla e generalizada violação de direitos que existe no sistema carcerário, tal problemática se mostrou perceptível com a chegada da pandemia do novo corona vírus, pois o Estado de exceção nas penitenciárias frente ao COVID-19 encontra empecilhos estruturais e de grande complexidade no que tange a propositura de uma medida prática, realista e contínua que cause efeitos no cenário carcerário assolado com a dispersão do vírus.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260371


Files in this item

Files Size Format View

There are no files associated with this item.

This item appears in the following Collection(s)

Show full item record

Search DSpace


Browse

My Account

Statistics

Compartilhar