O Estado de exceção permanente em tempos de pandemia: uma análise do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário a partir da ADPF 347

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O Estado de exceção permanente em tempos de pandemia: uma análise do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário a partir da ADPF 347

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dc.creator Leite Souza Neta, Arlete
dc.creator Alves Alvarenga, Daniel
dc.creator Silva de Santana, Karla Vitória
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:47:20Z
dc.date.available 2024-10-04T02:47:20Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6907
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260371
dc.description O presente trabalho busca investigar a figura do Estado de exceção dentro das penitenciárias brasileiras a partir da análise da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 347 que decretou o Estado de coisas inconstitucional na realidade prisional do Brasil no ano de 2015. Utilizando-se de um método indutivo de pesquisa foi possível observar o claro distanciamento do texto constitucional solene com a realidade prisional, em que os indivíduos supridos de liberdade também acabam por ter outros direitos a eles inerentes, suprimidos, criando-se assim dentro do sistema carcerário brasileiro um polo da exceção já existente no Estado democrático de direito. A ADPF 347 esclareceu a existência de uma falha conjuntural dos três poderes estatais e funcionou como um remédio para sanar a realidade calamitante do sistema prisional, no entanto, não foi um meio eficazmente suficiente para combater a ampla e generalizada violação de direitos que existe no sistema carcerário, tal problemática se mostrou perceptível com a chegada da pandemia do novo corona vírus, pois o Estado de exceção nas penitenciárias frente ao COVID-19 encontra empecilhos estruturais e de grande complexidade no que tange a propositura de uma medida prática, realista e contínua que cause efeitos no cenário carcerário assolado com a dispersão do vírus. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6907/6776
dc.rights Copyright (c) 2020 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 4 n. 2 (2020): Revista Avant; 538-555 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Estado de exceção pt-BR
dc.subject Sistema penitenciário pt-BR
dc.subject Estado de coisas inconstitucional pt-BR
dc.subject Direitos humanos pt-BR
dc.subject COVID-19 pt-BR
dc.title O Estado de exceção permanente em tempos de pandemia: uma análise do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário a partir da ADPF 347 pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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