A (im)prescritibilidade do ressarcimento ao erário como sanção ao ato de improbidade administrativa
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Title:
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A (im)prescritibilidade do ressarcimento ao erário como sanção ao ato de improbidade administrativa |
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Author:
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Walter da Rosa, Luísa |
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Description:
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Este trabalho apresenta um panorama sobre a Lei n. 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, partindo do advento da Constituição Federal de 1988 como marco teórico e através de um método de pesquisa dedutivo. Focouse na análise da natureza material e procedimental da ação de improbidade administrativa como um elemento teórico necessário para a discussão das polêmicas acerca da eventual imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, em virtude de ato de improbidade administrativa que tenha causado prejuízo aos cofres públicos. Considerando a atual conjuntura histórica e política do Brasil, bem como o fato do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 852.475 quanto à incidência ou não da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos ímprobos, pretende-se que o presente estudo valha como auxílio na tomada de posicionamento acerca da especificidade da ação de improbidade administrativa no nosso ordenamento jurídico, não podendo a ela ser fixados institutos jurídicos preestabelecidos, como a ação civil pública, sem as necessárias adaptações e do fato de que as ações de ressarcimento são prescritíveis, fazendo-se necessária a criação de uma lei que fixe um prazo prescricional mínimo elevado a fim de proteger o patrimônio público de forma adequada, à luz da Constituição e sem violar os direitos de outrem. |
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URI:
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https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260531
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