A (im)prescritibilidade do ressarcimento ao erário como sanção ao ato de improbidade administrativa

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A (im)prescritibilidade do ressarcimento ao erário como sanção ao ato de improbidade administrativa

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dc.creator Walter da Rosa, Luísa
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:49:50Z
dc.date.available 2024-10-04T02:49:50Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7062
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260531
dc.description Este trabalho apresenta um panorama sobre a Lei n. 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, partindo do advento da Constituição Federal de 1988 como marco teórico e através de um método de pesquisa dedutivo. Focouse na análise da natureza material e procedimental da ação de improbidade administrativa como um elemento teórico necessário para a discussão das polêmicas acerca da eventual imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, em virtude de ato de improbidade administrativa que tenha causado prejuízo aos cofres públicos. Considerando a atual conjuntura histórica e política do Brasil, bem como o fato do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 852.475 quanto à incidência ou não da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos ímprobos, pretende-se que o presente estudo valha como auxílio na tomada de posicionamento acerca da especificidade da ação de improbidade administrativa no nosso ordenamento jurídico, não podendo a ela ser fixados institutos jurídicos preestabelecidos, como a ação civil pública, sem as necessárias adaptações e do fato de que as ações de ressarcimento são prescritíveis, fazendo-se necessária a criação de uma lei que fixe um prazo prescricional mínimo elevado a fim de proteger o patrimônio público de forma adequada, à luz da Constituição e sem violar os direitos de outrem. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7062/6441
dc.rights Copyright (c) 2017 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 1 n. 2 (2017): Revista Avant; 54-71 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Improbidade Administrativa pt-BR
dc.subject Natureza da Ação de Improbidade pt-BR
dc.subject Ressarcimento ao Erário pt-BR
dc.subject Imprescritibilidade pt-BR
dc.subject Segurança Jurídica pt-BR
dc.title A (im)prescritibilidade do ressarcimento ao erário como sanção ao ato de improbidade administrativa pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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