Desafios e possibilidades do acesso à informação ambiental no Brasil: estudo de caso em Roraima à luz da Lei nº12.527/2011
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Title:
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Desafios e possibilidades do acesso à informação ambiental no Brasil: estudo de caso em Roraima à luz da Lei nº12.527/2011 |
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Author:
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Mayer Moura, Ana Luísa; Sousa da Silva, Bruno Gabriel; Gonçalves Felipe, Micaella |
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Description:
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O presente estudo aborda o direito ao acesso à informação ambiental no Brasil, enfatizando sua relevância para a democracia participativa e a proteção ambiental. Baseando-se na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a pesquisa destaca a responsabilidade dos órgãos cadastrados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) em fornecer informações ambientais transparentes e eficientes. Utilizando uma metodologia qualitativa e bibliográfica, a análise se concentra, ao mesmo passo, na experiência de obtenção de dados vivenciada pelos acadêmicos na Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER) e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Boa Vista – Roraima (SPMA). O trabalho revela, apesar das leis existentes, obstáculos significativos no processo de coleta de informações, incluindo burocracias complexas e falta de integração com a tecnologia, que impedem a efetiva participação da sociedade civil na fiscalização ambiental. Sugere, ainda, a necessidade de reformulação no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e maior uso de tecnologias digitais para facilitar o acesso público às informações ambientais. Conclui-se, ao fim, que a democratização do acesso à informação ambiental é crucial para a participação efetiva da sociedade na preservação do meio ambiente e na promoção de uma democracia robusta e transparente, e que a cooperação entre as instituições e a sociedade são fundamentais para superar os desafios enfrentados e garantir um futuro sustentável. |
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URI:
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https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260572
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