Administração e serviços públicos digitais: por um diagnóstico da transformação administrativa e crítica ao tecnosolucionismo no contexto federal

Abstract

O desenvolvimento tecnológico e a digitalização transformaram a forma como a Administração Pública se organiza, interna e externamente, e presta serviços aos cidadãos e cidadãs. Esses acontecimentos geram diversos desafios, que podem ser observados na experiência mundial e, também, no cenário brasileiro. Dessarte, esta investigação aborda a adaptação da Administração Pública federal brasileira ao modelo digital e as repercussões impostas ao instituto dos serviços públicos, considerando a perspectiva jurídica estabelecida pela Constituição Federal de 1988. A problemática da pesquisa gira em torno do estabelecimento de um diagnóstico crítico acerca da transformação digital no âmbito administrativo que indique, além da evolução tecnológica, os impactos dessa transição sobre os serviços públicos e potenciais dificuldades, em termos jurídicos e administrativos, para uma transformação digital eficiente, transparente e inclusiva ? geradora de valor público, impulsionada pela questão: como delinear o processo de transformação digital na Administração Pública federal e sua repercussão no âmbito dos serviços públicos para o cenário digital? Constitui objetivo fixar um panorama diagnóstico da transformação digital na Administração Pública federal, mapear sua evolução e as consequências para os serviços públicos, agora digitais, com foco na Lei nº 14.129/2021. Metodologicamente é empregada abordagem procedimental dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, na perspectiva da teoria da complexidade, empreendendo uma abordagem jurídica não fragmentada. Tem-se enquanto resultados a constatação de que a reforma gerencial de 1990, apesar de destacar como justificativa o desenvolvimento tecnológico, não se preocupou com a assimilação de tecnologias de informação e comunicação (TICs) na Administração Pública, o que conduziu a um processo de transformação digital dependente das necessidades impostas contextualmente e predominantemente infraconstitucional. A transformação digital administrativa pode ser classificada em três estágios: interno, externo e disruptivo, este último com foco no cidadão e na disponibilidade direta de serviços públicos por intermédio de soluções digitais, o que impactou o instituto dos serviços públicos, impondo sua prestação por plataformas de governos e exigindo diversas compatibilizações normativas, reunidas na Lei nº 14.129/2021. Conclui-se, então, que a Administração federal tem desenvolvimento digital positivo, significando avanço em termos normativos e de prestação de serviços, entretanto esse diagnóstico não implica na desconsideração dos desafios que acometem a Administração Pública digital, especialmente no que se refere à democratização da esfera pública digital, o exercício da cidadania nesse espaço, necessidade de abertura da governança pública, criação de política pública específica para os serviços digitais e proteção de dados coletivos. Prognosticamente, o bloqueio da transformação digital administrativa vazia ou tecnosolucionista passa pela criação de estratégias públicas que privilegiem a organização política federada, alinhamento tecnológico, educação e cultura, proteção de dados coletivos e investimento em infraestrutura tecnológica pública.

Abstract: Technological development and digitalization have transformed how Public Administration organizes itself, both internally and externally, and delivers services to citizens. These developments pose various challenges, observed globally and also in the Brazilian context. Thus, this research addresses the adaptation of the Brazilian federal Public Administration to the digital model and the repercussions imposed on the institute of public services, considering the legal perspective established by the Federal Constitution of 1988. The research problem revolves around establishing a critical diagnosis of the digital transformation in the administrative sphere that indicates, in addition to technological evolution, the impacts of this transition on public services and potential difficulties, in legal and administrative terms, for an efficient, transparent, and inclusive digital transformation ? generating public value, driven by the question: how to outline the digital transformation process in the Federal Public Administration and its repercussions in the sphere of public services for the digital scenario? The aim is to establish a diagnostic overview of digital transformation in the federal Public Administration, map its evolution and the consequences for public services, now digital, with a focus on Law No. 14,129/2021. Methodologically, a deductive procedural approach is used, with bibliographical, documentary, and legislative research techniques, from the perspective of complexity theory, undertaking a non-fragmented legal approach. The results show that the 1990 management reform, despite highlighting technological development as a justification, was not concerned with the assimilation of information and communication technologies (ICTs) in Public Administration, which led to a process of digital transformation dependent on the needs imposed by context and predominantly infra-constitutional rules. Administrative digital transformation can be classified into three stages: internal, external, and disruptive, the latter focusing on the citizen and the direct availability of public services through digital solutions, which has impacted the institute of public services, imposing their provision by government platforms and requiring various regulatory compatibilities, consolidated in Law No. 14,129/2021. Therefore, it can be concluded that federal Administration has experienced positive digital development, representing progress in terms of regulations and service delivery. However, this diagnosis does not disregard the challenges facing digital public administration, especially concerning the democratization of the digital public sphere, the exercise of citizenship in this space, the need for open public governance, the creation of specific public policy for digital services, and the protection of collective data. Prognostically, blocking empty administrative or technosolutionist digital transformation involves creating public strategies that focus on federated political organization, technological alignment, education and culture, collective data protection, and investment in public technological infrastructure.