Prevenção do risco da lavagem de dinheiro no comércio exterior brasileiro: uma abordagem a partir da medida de devida diligência ao cliente e seu reflexo na fragmentariedade penal

Abstract

O presente trabalho investigará o advento do conceito de risco na sociedade contemporânea, que representa uma quebra da estrutura existente e cria um novo padrão de comportamento social. A cultura do risco passa a fazer parte da sociedade global, tornando-se tema de grande relevância para o Direito. Nesse contexto, as atividades que envolvem o comércio internacional passam a configurar atividades de risco e com potencial de gerar consequências deletérias de alcance global, como a lavagem de dinheiro, afetando a sociedade com um todo, o que gera a demanda por maior segurança, mediante medidas preventivas tendentes a neutralizar ou minimizar o perigo dessas novas condutas de risco. Ocorre que tais riscos não devem ser neutralizados prioritariamente na seara penal, sob pena de violação ao modelo minimalista e aos postulados teóricos do garantismo. A adoção do Direito Penal para a criminalização do risco da ocorrência da lavagem de dinheiro transnacional não apenas resulta na sua expansão com patente violação ao modelo minimalista, mas, também, produz um sistema antigarantista na esfera internacional. O regime global de prevenção à lavagem de dinheiro contempla diversas medidas extrapenais fundamentais para promover e fortalecer a prevenção do risco da lavagem de dinheiro transnacional no sistema financeiro, estando fortemente centrado na busca de maior integridade neste setor, por meio da adoção de normas de conformidade, a partir de uma abordagem baseada no risco e no aprimoramento dos deveres de devida diligência ao cliente. O objetivo do presente trabalho é investigar normas e práticas extrapenais de prevenção ao risco da lavagem de dinheiro no comércio exterior, decorrentes da devida diligência ao cliente, determinantes para a garantia do caráter fragmentário do direito penal. Neste sentido, supõe-se que, no contexto da fragmentariedade penal, a adoção de medidas preventivas extrapenais decorrentes da devida diligência ao cliente constitui mecanismo adequado na gestão do risco da lavagem de dinheiro no comércio exterior. Os resultados do trabalho indicam as formas pelas quais as medidas extrapenais previstas internacionalmente, fundamentais para o avanço na prevenção do risco da lavagem de dinheiro em transações comerciais internacionais, poderão ser fortalecidas, com a confirmação da hipótese oferecida. No âmbito metodológico, trata-se de uma pesquisa qualitativa e de finalidade propositiva. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento envolve pesquisas bibliográfica e documental.