Automação contratual e o direito privado no Brasil: aspectos jurídicos e práticos dos smart contracts

Abstract

Este trabalho analisa a relação entre as ciências jurídicas e as novas tecnologias, com atenção aos smart contracts. Com o aumento das tecnologias autônomas e inteligentes, é crucial compreender seus efeitos e progressos futuros. O estudo se concentra no âmbito do direito privado brasileiro, especificamente no negócio jurídico, dado seu papel central nos contratos. Para tanto, a problemática escolhida se refere a: como os smart contracts interagem com as regras do negócio jurídico previstos no Código Civil de 2002 e quais desafios surgem dessa aplicação? A pesquisa fundamenta-se na hipótese de que, apesar de serem reconhecidos como contratos, os smart contracts desafiam a compreensão tradicional do negócio jurídico, levantando questões de validade, interpretação e execução. Além disso, enfrenta-se o desafio do poder do código computacional e sua interferência nas relações contratuais. O objetivo geral reside em analisar a relação entre smart contracts e o negócio jurídico no Código Civil de 2002, investigando desafios e oportunidades no direito privado brasileiro. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica. As principais conclusões indicam que os smart contracts têm potencial de desenvolvimento tecnológico, variando de contratações simples a complexas, que surgem diante do que foi idealizado pelos criptógrafos e a compreensão mais atual do que popularmente se chama de smart contract. A teoria, os conceitos e a operação que envolve os smart contract abrange tanto o campo da Computação quanto o jurídico, de modo a justificar uma abordagem interdisciplinar das áreas. A discussão envolta para os contratos e contratações inteligentes está inserido no contexto da Quarta Revolução Industrial, ao passo que se trata de instrumentos com potencial tecnológico ainda em ascensão. Além disso, devido às características próprias dos smart contracts e as atuais compreensões sobre os contratos, justifica-se uma categoria contratual distinta para atender as suas peculiaridades em contraponto as contratações tradicionais. Quanto a regulação, aspecto de relevante discussão frente ao tema, entende-se que esta deve focar na tecnologia empregada, não no contrato em si, permitindo a recepção pelas regras gerais do direito privado brasileiro. Nesta linha, sugere-se a adoção de práticas como regulação dinâmica e sandbox regulatório para acompanhar inovações tecnológicas, com a participação de diferentes atores, incluindo centros de inovação. Propostas legislativas, como a formulada pela CJCODCIVIL, comissão responsável pela revisão e atualização do Código Civil, são vistas como positivas, embora necessitem de mais reflexões e debates. Por certo, conclui-se, dentre outros, que há espaço para a tipificação dos smart contracts no Código Civil e que estes podem atuar em harmonia com as normas legais, desde que se adaptem a tal e garantam os direitos dos contratantes.

Abstract: This study analyzes the relationship between legal sciences and new technologies, with a particular focus on smart contracts. With the growing prevalence of autonomous and intelligent technologies, it is crucial to understand their implications and future trajectory. The study centers on Brazilian private law, specifically legal transactions, given their central role in contractual relationships. The research aims to investigate the following question: How do smart contracts interact with the rules governing legal transactions under the 2002 Brazilian Civil Code, and what challenges arise from this application? The study is predicated on the hypothesis that while smart contracts are recognized as contracts, they challenge traditional notions of legal transactions, raising questions about validity, interpretation, and execution. Moreover, the autonomous nature of computer code and its potential to override human intervention in contractual relationships poses significant challenges. The general objective is to analyze the relationship between smart contracts and legal transactions under the 2002 Civil Code, investigating the opportunities and challenges presented by this intersection. A literature review was employed as the methodology. The findings of this study suggest that smart contracts have the potential to revolutionize contracting, ranging from simple to complex agreements. However, they also raise complex legal issues that require a multidisciplinary approach, encompassing both law and computer science. The discussion of smart contracts is framed within the broader context of the Fourth Industrial Revolution, characterized by the fusion of technologies that blur the lines between the physical, digital, and biological spheres. Given the unique characteristics of smart contracts, such as their self-executing nature and reliance on blockchain technology, a strong argument can be made for a distinct legal framework to accommodate their specific needs. Moreover, regulatory approaches such as dynamic regulation and regulatory sandboxes could facilitate innovation while mitigating risks. Legislative proposals, like those put forward by the CJCODCIVIL, offer promising avenues for addressing these challenges, but further deliberation and debate are necessary.