Partidos políticos e o devido processo legislativo: uma análise sobre a legitimidade democrática do controle preventivo de constitucionalidade pela via judicial

Abstract

A presente dissertação tem por objeto a legitimidade democrática do controle preventivo de constitucionalidade do processo legislativo, exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) via mandado de segurança, a partir de ações impetradas neste século (2001-2024). Busca-se inserir os partidos políticos no debate, para questionar de que forma a participação das legendas partidárias impactaria na legitimidade democrática do modelo. A principal hipótese levantada é de que a participação das siglas no controle preventivo de constitucionalidade, a partir do reconhecimento de sua legitimação ativa na impetração de mandado de segurança, poderia contribuir para uma maior legitimidade democrática do modelo, na medida em que os partidos políticos são os detentores do mandato eletivo no sistema proporcional de representação. Nestes moldes, o objetivo geral do presente estudo é avaliar uma possível relação entre a participação das agremiações partidárias e a legitimidade democrática do controle preventivo de constitucionalidade do processo legislativo, exercido pelo STF via mandado de segurança. Para tanto, a dissertação está estruturada em três capítulos de desenvolvimento. Primeiramente, apresenta-se o histórico jurisprudencial do mecanismo de fiscalização prévia, que passou a ser admitido pelo STF quando acionado via mandado de segurança, sobretudo quanto ao aspecto processual (sujeitos legitimados, cabimento e fundamentação). Na sequência, promove-se a contextualização sobre a relevância dos partidos políticos no Estado Democrático de Direito, de modo a consolidar as legendas como figuras centrais do sistema representativo brasileiro, detentoras do próprio mandato eletivo, cuja atuação perpassa as diversas fases do processo democrático, desde as disputas eleitorais até a posterior composição do governo. Ao final, passa-se a analisar a legitimidade democrática do controle preventivo de constitucionalidade do processo legislativo a partir da jurisprudência do STF neste século. Para os fins de agregar dados empíricos à pesquisa, apresenta-se um levantamento de dados primários, elaborado a partir de informações obtidas no portal \"Corte Aberta\". Eis que assim, a partir do formato descrito, o trabalho está organizado de modo a considerar, ao final, três variáveis de análise distintas, identificadas como problemáticas: (i) quanto ao meio utilizado, para se discutir a admissão do mandado de segurança como instrumento hábil ao controle preventivo de constitucionalidade e as características que propiciam o seu possível uso estratégico; (ii) quanto aos sujeitos legitimados, sob a perspectiva dos partidos políticos; e (iii) quanto à legitimidade democrática deste modelo construído pela jurisprudência do STF e que poderia abranger a fiscalização formal e material das normas ainda em curso de formação. Em resposta ao problema de pesquisa, conclui-se que a participação dos partidos políticos poderia contribuir, em certa medida, para a legitimidade democrática do controle preventivo de constitucionalidade, desde que realizada a partir de critérios específicos para a construção um modelo mais equilibrado, entre a legitimação individual dos parlamentares e a participação qualificada das legendas partidárias. Por isso, a legitimidade ativa nos partidos poderia contribuir para a racionalização de um sistema criado pela jurisprudência e ainda marcado por conceitos inexatos. Por fim, destacou-se a postura autocontida da Corte, que foi confirmada pelos dados levantados.

Abstract: The present dissertation aims to address the democratic legitimacy of the preventive control of constitutionality in the legislative process, exercised by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) through writs of mandamus, based on actions filed in this century (2001-2024). The intention is to incorporate political parties into the debate to inquire into how the participation of these party entities would impact the democratic legitimacy of the model. The main hypothesis posited is that the involvement of political parties in preventive control of constitutionality, through the recognition of their active legitimacy in petitioning for writs of mandamus, could contribute to a greater democratic legitimacy of the model, given that political parties hold elective mandates in the proportional representation system. In this regard, the overall objective of this study is to assess a potential relationship between the participation of political parties and the democratic legitimacy of the preventive control of constitutionality in the legislative process, exercised by the STF through writs of mandamus. To achieve this, the dissertation is structured into three chapters of development. Firstly, it presents the jurisprudential history of the preventive oversight mechanism, which began to be accepted by the STF when triggered via writs of mandamus, particularly regarding procedural aspects (legitimate subjects, admissibility, and rationale). Following that, a context is provided on the relevance of political parties in the Democratic Rule of Law, aiming to solidify these parties as central figures in the Brazilian representative system, holders of their own elective mandate, whose actions span various phases of the democratic process, from electoral disputes to subsequent government formation. Lastly, the democratic legitimacy of the preventive control of constitutionality in the legislative process is analyzed based on the STF jurisprudence in this century. To augment empirical data for the research, a survey of primary data is presented, compiled from information obtained on the \"Corte Aberta\" portal. Thus, as described, the work is organized to analyze, ultimately, three distinct variables identified as problematic: (i) concerning the means used to discuss the admission of writs of mandamus as effective instruments for preventive control of constitutionality and the characteristics facilitating their potential strategic use; (ii) regarding the legitimate subjects, from the perspective of political parties; and (iii) concerning the democratic legitimacy of this model constructed by the STF jurisprudence, which could encompass both formal and material scrutiny of norms still under formation. In response to the research problem, it is concluded that the participation of political parties could contribute, to some extent, to the democratic legitimacy of the preventive control of constitutionality, provided it is conducted based on specific criteria for the construction of a more balanced model, between the individual legitimization of parliamentarians and the qualified participation of party entities. Therefore, active legitimacy within parties could contribute to the rationalization of a system established by jurisprudence and still marked by imprecise concepts. Finally, the self-contained stance of the Court, confirmed by the collected data, is highlighted.