A tutela jurídica dos dados sensíveis de saúde dos consumidores utilizados pela plataforma SPOINT: uma análise sob a perspectiva da lei geral de proteção de dados no Brasil

Abstract

A pesquisa propõe uma solução para a questão da legalidade da comercialização de dados sensíveis de saúde para a criação de perfis algorítmicos, com o objetivo de direcionar a publicidade programática do programa de fidelidade SPOINT. O primeiro capítulo dedica-se a conceituar a sociedade da vigilância e a sociedade.com, estabelecendo a superindústria do imaginário na era da atenção. O segundo capítulo analisa os dados sensíveis de saúde e seu comércio, explorando o corpo digital, a vigilância subcutânea e o homo digitalis. Destaca-se o papel central da publicidade nesse novo cenário digital, como principal financiador das plataformas. A pesquisa investiga o funcionamento da publicidade tradicional e da comportamental, potencializada pelo Big Data, e aponta a vulnerabilidade do consumidor no uso de aplicativos. São apresentados casos práticos de publicidade baseada em dados sensíveis de saúde, evidenciando a atualidade do debate. O terceiro capítulo concentra-se na análise do programa de fidelidade SPOINT e seus termos de uso, aprofundando-se no polêmico debate sobre a regulamentação das plataformas. A pesquisa oferece uma solução original para o caso concreto da publicidade por meios dos dados de saúde.

Abstract: This research aims to propose a solution to the problem of the legality of the trade of sensitive health data for the creation of algorithmic profiles, with the objective of directing programmatic advertising of the SPOINT loyalty program. The first chapter is dedicated to conceptualizing surveillance society and society.com, establishing the super industry of the imaginary based on the era of attention. The second chapter analyzes the sensitive health data and its trade, exploring the digital body, subcutaneous surveillance, and homo digitalis. The role of advertising in this new digital world is highlighted, becoming one of the main financiers of the platforms. This research investigates how common and behavioral advertising works, the latter potentiated by Big Data, and shows the vulnerability of the consumer in the applications. We brought some practical cases of advertising by sensitive health data, demonstrating that it is a current debate in society. The third chapter turns to the analysis of the loyalty program of the fitness application SPOINT and its terms of use, deepening into the controversial debate of platform regulation. The research offers an original solution for the concrete case of advertising through health data.