A aplicação da convenção sobre dupla tributação internacional entre Brasil e Argentina aos ganhos em operações com criptoativos de pagamento

Abstract

A tributação internacional de criptoativos ganhou relevância devido ao aumento do volume financeiro de suas transações desde sua criação em 2008. A presente dissertação busca avaliar como aplicar a convenção sobre dupla tributação internacional entre Brasil e Argentina para evitar a dupla tributação internacional da renda de pessoas jurídicas nos ganhos em operações com criptoativos de pagamento. Para isso, a pesquisa assume caráter exploratório e qualitativo utilizando o método dedutivo e técnicas de interpretação gramatical e lógica para examinar as legislações nacionais, tratados e outros documentos legais. Tem por objetivo geral identificar a viabilidade de aplicação da convenção ao tema em estudo e, como objetivos específicos, conceituar os criptoativos, identificar sua natureza jurídica no Brasil e na Argentina, examinar a tributação da renda em operações com criptoativos de pagamento em ambos os países e, por fim, aplicar a convenção a essas operações. Os criptoativos são conceituados como representações digitais de valor com proteção criptográfica e incorporação de tecnologia de registro distribuído. No Brasil, são regulados pelo instituto dos criptoativos, espécie do gênero ativo virtual, com natureza jurídica sui generis e características de bens móveis intangíveis, enquanto na Argentina são considerados ativos financeiros sob a categoria de monedas digitales. Por sua natureza complexa e multifacetada, é possível a realização de diversas operações com esses criptoativos, sendo que a tributação será diferente em cada caso. A criação de novos ativos por mineração ou hard forks não é tributada em ambos os países, não apresentando problemas de dupla tributação internacional. Entretanto, quando a mineração é remunerada para proporcionar a validação de operações, classifica-se como prestação de serviço técnico, sendo tributada como tal nos dois países e atraindo a aplicação do art. 12 da convenção, devido à equiparação do tratamento tributário entre royalties e serviços técnicos promovida pelo protocolo da convenção. Ainda, a venda de criptoativos ou sua utilização para aquisição de bens e serviços podem ser tributadas como ganho de capital. Nesses casos, a dupla tributação internacional se configura apenas quando pessoa residente na Argentina remeter valores para empresa brasileira, sendo aplicável o art. 7 da convenção que define a competência para tributação do lucro das empresas em favor do país de residência. Esses resultados demonstram a complexidade do tema em estudo e sugerem um caminho a ser seguido pelas autoridades fiscais em sua atuação prática.

Abstract: Crypto-assets international taxation has gained relevance due to the increase in its transactions financial volume since its creation in 2008. This dissertation assesses how to apply the international double taxation convention between Brazil and Argentina to avoid international double taxation of corporate income from gains in transactions with exchange tokens. To this end, the research adopts an exploratory and qualitative nature using the deductive method and grammatical and logical interpretation techniques to examine national legislation, treaties, and other legal documents. The general objective is to identify the feasibility of applying the convention to the topic under study and, as specific objectives, to conceptualize crypto-assets, identify their legal nature in Brazil and Argentina, examine the taxation of income in transactions with exchange tokens in both countries and finally, apply the convention to these operations. Crypto-assets are digital representations of value with cryptographic protection and incorporation of distributed ledger technology. Crypto-assets are a proper institute in Brazil, a kind of the genre virtual asset with a sui generis legal nature and characteristics of intangible movable goods. In Argentina, they are considered financial assets under the digital currencies category. It is possible to perform different operations with these crypto-assets due to their complex and multifaceted nature with different taxation in each case. The creation of new assets by mining or hard forks is untaxed in both countries, presenting no double taxation issues. However, the payment for mining to facilitate the validation of operations is classified as the provision of technical services, being taxed as such in both countries and attracting the application of article 12 of the convention due to the equivalence of tax treatment between royalties and technical services promoted by the convention protocol. Yet, the sale of cryptoassets or their use to acquire goods and services can be taxed as capital gains. In these cases, double taxation only occurs when a resident in Argentina remits values to a Brazilian company, with article 7 of the convention applicable, which defines the competence for taxation of company profits in favor of the country of residence. These results demonstrate the complexity of the topic under study and suggest a path to be followed by tax authorities in their practical actions.