Políticas de tradução e comunidades surdas: deveres linguísticos para a garantia de direitos fundamentais

Abstract

Esta tese busca analisar como a legislação federal brasileira tem regulado a tradução e a interpretação de/para Libras para a garantia de direitos fundamentais de acesso à justiça, à informação, à participação política, à educação, à saúde e ao trabalho, desde a publicação da Lei nº 10.436/2002. Pautamo-nos na compreensão de que as pessoas surdas são vistas por legisladores e formuladores de políticas sob uma dupla categoria, ora como minoria linguística e cultural, ora como pessoas com deficiência, e compreendemos que direitos e deveres linguísticos relacionados à tradução e à interpretação de/para Libras podem ser encontrados tanto de forma explícita, em documentos voltados especificamente para as comunidades surdas, quanto em outros dispositivos que versam sobre acessibilidade. Esta pesquisa fundamentou-se nas contribuições teóricas de pesquisadores em Direito Linguístico (Abreu, 2016a, 2016b, 2018, 2019, 2020; Silva, 2019; Sigales-Gonçalves, 2018, 2019, 2020) e da política de tradução (González-Nuñez, 2014, 2016, 2019; Santos e Francisco, 2018). Metodologicamente, a pesquisa adotou uma abordagem qualitativa descritiva-documental, baseando-se na coleta e na análise de leis e decretos federais produzidos entre 2002 e 2023, encontrados no Portal da Legislação Federal Brasileira, por meio da busca dos termos de busca ?Libras?, ?língua de sinais?, ?linguagem de sinais?, ?tradutor e intérprete?, ?intérprete de Libras?, ?formatos acessíveis? e ?acessibilidade?. Os principais achados revelam que a legislação brasileira federal atual possui um robusto corpus legal que sustenta a demanda por tradutores e intérpretes de/para Libras nos contextos propostos, prevendo deveres de tradução e de interpretação de/para Libras tanto para o Poder Público quanto para entidades privadas e do terceiro setor. Tais deveres linguísticos são compilados em um quadro ao final do trabalho, de modo a facilitar a difusão, o uso e a apropriação de conhecimento acerca das informações encontradas. No entanto, fato é que muitos documentos voltados para a acessibilidade visam a garantia de direitos linguísticos instrumentais, pautados na crença da tradução e da interpretação enquanto recursos para promover ?inclusão?, ?acesso à informação? e ?igualdade de oportunidades?. A pesquisa conclui que, para a efetivação plena dos direitos fundamentais das pessoas Surdas, é essencial que se considere a dimensão política da tradução e da interpretação de/para Libras, sendo os próprios tradutores, intérpretes e demais membros das comunidades surdas, responsáveis por promoverem políticas de baixo para cima (bottom-up), que, para além da mera conformidade legal, devem promover mudanças reais e transformadoras no efetivo acesso aos direitos fundamentais.

Abstract: This thesis investigates how Brazilian federal legislation has regulated the translation and interpretation of Libras (Brazilian Sign Language) to ensure fundamental rights such as access to justice, information, political participation, education, health, and employment since the enactment of Law No. 10.436/2002. Recognizing that legislators and policymakers view deaf individuals both as a linguistic and cultural minority and as persons with disabilities, we identified linguistic rights and duties related to Libras translation and interpretation, both explicit and implicit in accessibility provisions. Our theoretical framework draws on contributions from researchers in Language Law (Abreu, 2016a, 2016b, 2018, 2019, 2020; Silva, 2019; Sigales-Gonçalves, 2018, 2019, 2020) and translation policy (González-Nuñez, 2014, 2016, 2019; Santos and Francisco, 2018). Methodologically, the research employs a qualitative descriptive approach, analyzing federal laws and decrees issued between 2002 and 2023, sourced from the Portal da Legislação Federal Brasileira (Brazilian Federal Legislation Portal) using search terms such as \"Libras,\" \"sign language,\" \"sign language interpreter,\" \"accessible formats,\" and \"accessibility.\" The findings reveal that current Brazilian legislation supports the need for Libras translators and interpreters across various contexts, establishing translation and interpretation duties for both public and private sectors. These linguistic duties are summarized in a table at the end of the thesis to facilitate dissemination and comprehension. However, many accessibility-focused documents aim to ensure instrumental linguistic rights, perceiving translation and interpretation primarily as tools for promoting \"inclusion,\" \"access to information,\" and \"equal opportunities.\" The research concludes that fully realizing the fundamental rights of deaf individuals requires considering the political dimension of Libras translation and interpretation. It emphasizes that translators, interpreters, and other members of the deaf community must promote bottom-up policies that foster meaningful and transformative change beyond mere legal compliance.