A relevância no recurso especial a partir das experiências do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho

Abstract

O filtro recursal da relevância da questão federal como requisito de admissibilidade no recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi instituído pela Emenda Constitucional n° 125 em 2022, com inspiração no filtro da repercussão geral como requisito do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), em decorrência de ambos sofrerem do mesmo mal: uma crise com a sobrecarga de processos e o congestionamento no acervo processual. O requisito ao STJ segue pendente de regulamentação infraconstitucional, há mais de dois anos e meio. A partir dessa temática, que constitui o pano de fundo deste trabalho, objetiva-se contribuir para o debate de questões pertinentes de forma a poder potencialmente influenciar os rumos do processo legislativo e jurisprudencial. Para esse propósito, tendo como referencial de base a pesquisa bibliográfica, o estudo diferencia os conceitos de cortes superiores e cortes supremas, compreendendo as últimas como tribunais de interpretação que produzem precedentes orientativos. Então, observando que as cortes supremas tutelam o direito objetivo e destacando a sua função de controle de constitucionalidade, detalha a sua evolução no Brasil e as medidas adotadas pelo STF para lidar com a sobrecarga de processos, que culminou na criação da repercussão geral em 2004. Nessa medida, analisa-se a repercussão geral e identifica-se os contornos dos critérios que a configuram. Na sequência, com o apoio de pesquisa empírica de dados estatísticos, avalia-se o impacto de significativa redução que o requisito teve no acervo processual. Depois, abordando o caso do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que igualmente sofria com a sua própria crise, e implementou o requisito da transcendência no recurso de revista, em 2001, regulado somente em 2017, aí incluídos os seus critérios e o impacto no seu acervo processual. Por último, o estudo também se debruça sobre a história da criação do STJ, a sua crise de excesso de processos e as tentativas de superação em seu âmbito, análise empírica do acervo, se constatando a necessidade de racionalizar o trabalho da Corte e tornar exequível o desempenho de sua missão constitucional; que levou à adoção da relevância como filtro recursal no STJ. São então enfrentadas as polêmicas hipóteses constitucionais de relevância O esforço de pesquisa realizado permite afirmar que a relevância, idealmente, deve começar como filtro individual, possibilitando ao STJ construir critérios jurisprudenciais para, no futuro, evoluir para um instrumento de formação de precedentes, transformando o tribunal em uma verdadeira Corte Suprema.

Abstract: The appeal filter of the relevance of the federal question as a requirement for admissibility in the special appeal to the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) was instituted by the Constitutional Amendment No. 125 in 2022, inspired by the general repercussion filter as a requirement of the extraordinary appeal to the Supreme Court (STF), due to both suffering from the same issue: a crisis with the overload of backlog cases. The requirement for the STJ remains pending for more than two years of infra-constitutional regulation. Based on this theme, which constitutes the circumstances of this work, the objective is to contribute to the debate of relevant issues in order to potentially influence the directions of the legislative and jurisprudential process. For this purpose, using bibliographic research as a reference, the study differentiates the concepts of superior courts and supreme courts, understanding the latter as courts of interpretation that produce guiding precedents. Observing that the supreme courts protect objective law also highlighting their constitutional control function, it details the evolution in Brazil and the measures adopted by its Supreme Court to deal with the overload of appeals, culminating in the creation of general repercussion in 2004. In this context, it analyzes the general repercussion and identifies criteria that configure it. Subsequently, with the support of empirical research of statistical data, it evaluates the significant impact that the requirement had on its backlog. Then, addressing the case of the Brazilian Superior Labor Court (TST), which similarly suffered from its own crisis, and implemented the requirement of transcendence in its appeal, in 2001 regulated only in 2017, including its criteria and the impact on its backlog. Finally, the study also addresses the history of the creation of the STJ, its own crisis of backlog, with empirical analysis of it, noting the need to rationalize the work of the Superior Court work and make its constitutional mission feasible, which imposed adoption of relevance as an appeal filter in the STJ. Thus, the controversial constitutional hypotheses of relevance are faced. The research effort allows one to affirm that relevance should initially function as an individual filter, allowing the STJ to build jurisprudential criteria to, in the future, evolve into an instrument for the formation of precedents, transforming the court into a true Supreme Court.