Construindo um modelo brasileiro de proteção de dados para a segurança pública: lições da Europa no combate à lavagem de dinheiro

Abstract

A presente pesquisa investigou a tensão entre proteção de dados pessoais e segurança pública, focando no compartilhamento de dados no combate à lavagem de dinheiro. A pesquisa buscou um modelo regulatório que conciliasse eficiência investigativa e direitos fundamentais, através de análise comparada com a legislação europeia (Diretiva UE/2016/680) e investigação do cenário brasileiro. A pesquisa confirmou a compatibilidade entre proteção de dados e segurança pública. Legislações europeias possuem regras claras e objetivas para compartilhamento de dados são essenciais para investigações eficazes. A exigência de requisição de dados com descritivos concretos sobre adequação, necessidade e finalidade mostrou-se crucial para proteger direitos individuais. As hipóteses secundárias foram corroboradas, evidenciando a adoção de conceitos precisos sobre atividades de segurança e harmonização das regras de compartilhamento com a proteção de dados na Europa. O Brasil pode se beneficiar dessas práticas. Desafios persistem na construção de um modelo brasileiro. Urge legislação clara para compartilhamento de dados no combate à lavagem de dinheiro e fortalecimento da accountability. Normas infralegais brasileiras necessitam de aprimoramento, enquanto a Resolução Conjunta nº 1/2020 serve de modelo para harmonização. A criação de uma LGPD Penal, inspirada na Europa, e a liderança da ANPD são passos decisivos. A pesquisa conclui que um modelo brasileiro equilibrado é alcançável, exigindo regras claras, accountability, LGPD Penal e adaptação às melhores práticas internacionais. Sugere-se, ao final, propostas de alterações legislativas acerca da matéria.

Abstract: This dissertation examined the inherent tension between personal data protection and public safety, with a specific focus on data sharing in the fight against money laundering. The research aimed to develop a regulatory model that balances investigative efficiency with fundamental rights, employing a comparative analysis of European legislation (Directive EU/2016/680) and an investigation of the Brazilian context. The study confirmed the compatibility of data protection and public safety objectives. European legal frameworks have clear and objective rules for data sharing are essential for effective investigations. The requirement for data requests to include specific descriptions of adequacy, necessity, and purpose proved crucial in safeguarding individual rights. The secondary hypotheses were also supported, highlighting the adoption of precise definitions for security activities and the harmonization of data sharing rules with data protection principles across Europe. Brazil stands to gain significantly from these established practices. Challenges remain in the development of a robust Brazilian model. There is an urgent need for clear legislation governing data sharing in anti-money laundering efforts, alongside the strengthening of accountability mechanisms. Existing Brazilian infralegal norms require refinement, while Joint Resolution No. 1/2020 offers a valuable model for harmonization. The establishment of a criminal LGPD, inspired by European counterparts, and strong leadership from the ANPD are pivotal steps. The research concludes that a balanced Brazilian model is achievable, contingent upon the implementation of clear regulations, robust accountability, a criminal LGPD, and the adoption of international best practices.