A política judiciária nacional para a primeira infância do CNJ: propostas para a estrutura do Poder Judiciário de Santa Catarina

Abstract

A Primeira Infância é o tema de pesquisa desta tese, que aborda a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, estabelecida pela Resolução 470/2022 do CNJ. O problema de pesquisa é: dado o reconhecimento do lugar da criança pequena jurisdicionada e as peculiaridades dos seus direitos relativos à Primeira Infância, o que pode ser implementado para que a estrutura e as boas práticas do Estado de Santa Catarina garantam melhor os direitos da Primeira Infância, conforme os parâmetros da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância do CNJ? O objetivo geral é avaliar se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina está alinhado à Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância do CNJ de 2022, para identificar se todos os parâmetros nacionais estão sendo cumpridos e testar a hipótese de pesquisa. Três objetivos específicos são desenvolvidos para atingir o objetivo geral: 1. abordagem do contexto de aprovação e os direitos positivados pelo Marco Legal da Primeira Infância, apresentando e justificando dez direitos positivados à Primeira Infância, na seção 2. contextualização da posição do CNJ como fomentador de política pública judiciária e apresentação do projeto Justiça Começa na Infância, que culmina no Pacto Nacional pela Primeira Infância e no levantamento dos diagnósticos de cinco eixos de atenção à criança pequena, na seção 3. apresentação da redação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância do CNJ, comentando sua justificação e artigo por artigo, na seção 4. A elaboração dos objetivos específicos é realizada utilizando-se da técnica socio-históricoanalítica e do método dedutivo, partindo do parâmetro jurídico para testar a hipótese de pesquisa, encontrando e demonstrando inconformidades ao longo do desenvolvimento dos três objetivos específicos, por meio do acesso às fontes primárias e secundárias. Dadas as inconformidades, a tese finaliza, na seção 5, com estratégias de proteção e acesso à justiça para crianças, propondo alterações normativas a serem implementadas pelo PJSC e projetos a serem desenvolvidos em governança colaborativa com diversos parceiros públicos e privados, sob a ótica da Doutrina da Proteção Integral.

Abstract: Early Childhood is the research theme of this thesis, which addresses the National Judicial Policy for Early Childhood, established by CNJ Resolution 470/2022. The research problem is: given the recognition of the place of the young child under jurisdiction and the peculiarities of their rights related to Early Childhood, what can be implemented so that the structure and best practices of the State of Santa Catarina better guarantee the rights of Early Childhood, according to the parameters of the National Judicial Policy for Early Childhood of the CNJ? The general objective is to evaluate whether the Code of Norms of the General Justice Department of the Judiciary of Santa Catarina is aligned with the National Judicial Policy for Early Childhood of the CNJ of 2022, to identify if all national parameters are being met and to test the research hypothesis. Three specific objectives are developed to achieve the general objective: 1. addressing the context of approval and the rights established by the Legal Framework for Early Childhood, presenting and justifying ten rights established for Early Childhood, in section 2. contextualizing the position of the CNJ as a promoter of judicial public policy and presenting the project \"Justice Begins in Childhood,\" which culminates in the National Pact for Early Childhood and the survey of diagnoses of five areas of attention to young children, in section 3. presenting the text of the National Judicial Policy for Early Childhood of the CNJ, commenting on its justification and article by article, in section 4. The development of the specific objectives is carried out using the socio-historical-analytical approach and the deductive method, starting from the legal parameter to test the research hypothesis, finding and demonstrating nonconformities throughout the development of the three specific objectives, through access to primary and secondary sources. Given the nonconformities, the thesis concludes, in section 5, with strategies for the protection and access to justice for children, proposing normative changes to be implemented by the PJSC and projects to be developed in collaborative governance with various public and private partners, from the perspective of the Doctrine of Integral Protection.