A Redução da Emissão por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) e governança das florestas no Brasil: o caso da Floresta Nacional do Araripe-Apodi na contribuição da meta global das mudanças climáticas

Abstract

O trabalho visa demonstrar que o instrumento jurídico-político da Redução de Emissões provenientes de Desmatamento e Degradação Florestal - REDD+ é, dentre outras, uma alternativa multifacetada para conter o desmatamento e degradação florestal na Floresta Nacional do Araripe-Apodi por meio da conservação e do aumento dos estoques de carbono florestal, contribuindo com a melhoria do processo de reversão/contenção das mudanças climáticas e redução do aquecimento global. Para tanto, tem-se uma pesquisa com a abordagem do problema de forma qualitativa e exposição dos objetivos de forma explicativa. Tem-se a utilização do método de abordagem dedutivo e como método de procedimento auxiliar o monográfico. Já as técnicas de pesquisa são documentais e bibliográficas e, com base na hermenêutica jurídica, tem-se a utilização do método sistemático. A utilização da REDD+ dentro de uma estrutura internacional de governança ambiental e cooperação internacional pode contribuir com as metas de estabilização e/ou diminuição dos gases do efeito estufa sendo determinantes para a valorização das atividades econômicas nas florestas e das atividades dos sujeitos que lá vivem. Nessa ótica, é imperioso diagnosticar a sensibilidade do Semiáridos nordestino às alterações climáticas posto que se trata de Região bastante vulnerável, o que permite a identificação do mecanismo da REDD+ para análise da governança ambiental no contexto da cooperação internacional e dos mecanismos econômicos da Convenção-Quadro das Nações Unidas. Isso permite correlacionar o mecanismo da REDD+ com o mercado de transferência de recursos do Fundo Verde para o Clima confrontando as condições estabelecidas pelo Marco de Varsóvia e os requisitos da Floresta Nacional do Araripe-Apodi como candidata à obtenção desse incentivo positivo. Percorrendo os objetivos propostos e a metodologia indicada, chegou-se à conclusão que por meio de uma governança ambiental e cooperação internacional, a Floresta Nacional do Araripe-Apodi possui, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas, os requisitos necessários à obtenção de recursos financeiros advindos do instrumento jurídico-político da REDD+, por meio da redução do desmatamento e degradação florestal, conservando-se a biodiversidade existente e aumentando os estoques de carbono florestal, de forma a contribuir como parte do esforço global para atingir a meta de estabilização/diminuição das emissões de carbono em contraponto ao aquecimento global, ao tempo que é indutiva de práticas de conservação por sua valorização econômica e das atividades dos sujeitos que lá vivem em uma relação sustentável com o meio.

Abstract: The work aims to demonstrate that the legal-political instrument for the Reducing Emissions from Deforestation - REDD+ is, among others, a multifaceted alternative to contain deforestation and forest degradation in the Araripe-Apodi National Forest through conservation and increase in forest carbon stocks, contributing to the improvement of the reversal/containment process of climate change and reduction of global warming. Therefore, the research employs a qualitative approach to address the problem and provides an explanatory exposition of the objectives. The deductive method is used as the primary approach, with the monographic method as an auxiliary procedure. However, the research techniques involve document analysis and bibliographic research, and the study utilizes the systematic method based on legal hermeneutics. The utilization of REDD+ within an international environmental governance framework and international cooperation can contribute to the goals of stabilizing and/or reducing greenhouse gas emissions, thereby playing a crucial role in valuing economic activities and the livelihoods of individuals living in forests. From this perspective, it is imperative to diagnose the sensitivity of the Semiarid Region of Northeastern of Brazil to climate change since it is a very vulnerable region, which allows the identification of the REDD+ mechanism for the analysis of environmental governance in the context of international cooperation and the economic mechanisms of the Framework Convention of the United Nations. This correlation enables an examination of the REDD+ mechanism within the context of the resource transfer market of the Green Climate Fund, by comparing the conditions established by the Warsaw Framework and the requirements of the Araripe-Apodi National Forest as a candidate for obtaining this positive incentive. Through the proposed objectives and the indicated methodology, the conclusion is reached that the Araripe-Apodi National Forest possesses the necessary requirements, within the United Nations Framework Convention, to obtain financial resources from the legal-political instrument of REDD+ through the reduction of deforestation and forest degradation, while conserving existing biodiversity and increasing forest carbon stocks. This contribution serves as part of the global effort to achieve the goal of stabilizing/reducing carbon emissions in contrast to global warming, while also inducing conservation practices due to their economic value and the sustainable relationship with the environment of the individuals living in the forest.