Sharenting comercial e a exploração econômica da privacidade de crianças e adolescentes: consequências do fenômeno e mecanismos de enfrentamento pelo olhar da Doutrina da Proteção Integral

Abstract

O presente trabalho busca analisar quais as implicações do sharenting comercial e possíveis mecanismos capazes de prevenir, controlar ou mitigar as suas consequências negativas. Esse fenômeno de excessiva exposição dos filhos na internet ou redes sociais vem acompanhado de diversas consequências para os direitos de crianças e adolescentes, sobretudo quando as publicações têm objetivos comerciais. A primeira parte do trabalho aborda aspectos da sociedade da informação e apresenta os fenômenos do sharenting e do sharenting comercial, buscando conceituar e apresentar parâmetros para a sua definição. A segunda parte, apresenta algumas das consequências negativas dessa exposição, voltadas à faceta comercial do fenômeno. As consequências trabalhadas são as violações aos direitos da personalidade de crianças e adolescentes, a conexão do sharenting comercial com o trabalho artístico infantil, a publicidade infantil desenvolvida pelas próprias crianças e a sujeição à adultização e à erotização infantil. Por fim, na terceira parte, elenca os direitos e desafios das crianças no ambiente digital e analisa quais podem ser possíveis mecanismos capazes de evitar, ou ao menos, diminuir as consequências da exposição online. Investiga, principalmente, mecanismos legislativos, mas também mecanismos sociais, através de políticas públicas. A pesquisa é desenvolvida com método de abordagem indutivo, assim, parte-se da análise do sharenting comercial e de casos capazes de exemplificá-lo. Analisa as suas consequências tendo como base o que foi extraído da relação do fenômeno e dos seus casos com o ordenamento jurídico brasileiro, a partir disso estrutura algumas soluções para mitigar esses danos. Os casos analisados foram selecionados tendo como base casos que ocorreram nas redes sociais e tiveram repercussão também em outros meios como portais de notícias, outros trabalhos acadêmicos ou com repercussão judicial, além disso foram selecionados casos, preponderantemente brasileiros e de crianças que se tornaram conhecidas na internet. A pesquisa se vale do método de procedimento monográfico e de técnicas de pesquisa bibliográficas e documentais. Em resumo, as ações para proteger crianças dessa exposição excessiva devem envolver todos os entes responsáveis pela sua proteção e incluir ações legislativas, com especiais determinações para as plataformas digitais, mas também políticas de conscientização para a família e para a sociedade, enquanto consumidora.

Abstract: The present study seeks to analyze the implications of commercial sharenting and possible mechanisms capable of preventing, controlling, or mitigating its negative consequences. This phenomenon of excessive exposure of children on the internet or social media is accompanied by several consequences for the rights of children and adolescents, even more so when the publications have commercial purposes. The first part of the study addresses aspects of the information society and presents the phenomena of sharenting and commercial sharenting, seeking to conceptualize them and to present parameters for their definition. The second part presents some of the negative consequences of this exposure, focusing on the commercial facet of the phenomenon. The consequences addressed are violations of the personality rights of children and adolescents, the connection between commercial sharenting and child artistic labor, child advertising carried out by the children themselves, and the subjection to child adultization and sexualization. Finally, in the third part, the study lists the rights and challenges of children in the digital environment and analyzes what possible mechanisms may be capable of avoiding, or at least reducing, the consequences of online exposure. It primarily investigates legislative mechanisms, but also social mechanisms, through public policies. The research is developed using an inductive approach method; thus, it begins with the analysis of commercial sharenting and of cases capable of exemplifying it. It analyzes its consequences based on what was extracted from the relationship between the phenomenon and its cases with the Brazilian legal system, and from this structures some solutions to mitigate these harms. The cases analyzed were selected based on cases that occurred on social media and also had repercussions in other media, such as news portals, other academic works, or judicial repercussions; moreover, predominantly Brazilian cases involving children who became known on the internet were selected. The research makes use of the monographic procedure method and bibliographic and documentary research techniques. In summary, actions to protect children from this excessive exposure must involve all entities responsible for their protection and include legislative actions, with specific determinations for digital platforms, as well as awareness policies for the family and for society as consumers.