A validade do planejamento tributário por meio de reorganizações societárias: uma abordagem teórico-empírica sob a ótica da análise econômica do direito

Abstract

O planejamento tributário por meio de reorganização societária constitui tema recorrente no Direito Tributário brasileiro, sendo utilizado como estratégia para a competitividade empresarial no Brasil. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre o tema é marcada por incertezas jurídicas e pela ausência de critérios objetivos consolidados. Embora a literatura jurídica trate dos limites ao planejamento tributário, ainda são escassos os estudos empíricos atualizados que sistematizem padrões decisórios do tribunal administrativo, dificultando a previsibilidade das decisões empresariais. Nesse contexto, a presente dissertação tem por objetivo analisar como o CARF tem decidido sobre a validade dos planejamentos tributários em reorganizações societárias e de que forma fundamentos jurídicos e econômicos impactam essas decisões. Para tanto, o estudo adota natureza teórico-empírica e abordagem qualitativa, utilizando o método dedutivo e a técnica de Análise de Conteúdo para examinar uma amostra de 75 acórdãos proferidos pelo CARF no período de 2020 a 2024, sob a luz da Análise Econômica do Direito, da teoria da escolha racional e da teoria dos jogos. Os resultados revelam uma taxa de invalidação de 59% dos acórdãos examinados, indicando um rigor na desconsideração de operações com finalidade exclusivamente fiscal. A análise identifica que a origem da relatoria do acórdão exerce influência no desfecho dos processos, com relatores representantes da Fazenda tendendo à invalidação, enquanto o uso do voto de qualidade resultou em decisões desfavoráveis ao contribuinte em 92% dos casos empatados. O propósito negocial e a substância econômica surgem como os principais critérios de filtragem de validade dos planejamentos tributários, operando como pontos focais que orientam o comportamento estratégico dos contribuintes. Verificou-se que os padrões decisórios detectados podem funcionar como sinais institucionais em um ambiente de jogo repetido, influenciando estratégias futuras e reduzindo a incerteza na tomada de decisão em um planejamento tributário. A pesquisa contribui cientificamente ao integrar a Análise Econômica do Direito à investigação empírica dos julgados do CARF, oferecendo uma compreensão mais ampla do planejamento tributário como decisão estratégica, além de reduzir a assimetria informacional e oferecer parâmetros objetivos que permitem às empresas converter a incerteza em risco calculável, promovendo racionalidade e segurança na tomada de decisão.

Abstract: Tax planning through corporate reorganizations is a recurrent issue in Brazilian tax law and is widely used as a strategy to enhance business competitiveness. The case law of the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) in this field, however, is marked by legal uncertainty and the absence of consolidated objective criteria. Although the legal literature addresses the limits of tax planning, there is a shortage of updated empirical studies that systematize the decision-making patterns of this administrative court, which hampers the predictability of corporate decisions. In this context, this dissertation aims to analyze how CARF has ruled on the validity of tax planning structures involving corporate reorganizations and how legal and economic grounds affect these decisions. The study adopts a theoretical-empirical design and a qualitative approach, using the deductive method and Content Analysis to examine a sample of 75 CARF decisions issued between 2020 and 2024, in light of Law and Economics, rational choice theory, and game theory. The findings reveal an invalidation rate of 59% among the analyzed cases, indicating a strict stance toward transactions deemed to have exclusively tax-driven purposes. The analysis also shows that the origin of the reporting judge influences case outcomes, with representatives of the Treasury more likely to vote for invalidation, while the casting vote mechanism resulted in decisions unfavorable to taxpayers in 92% of tied cases. Business purpose and economic substance emerged as the main validity filters, functioning as focal points that guide taxpayers? strategic behavior. The identified decision patterns operate as institutional signals in a repeated-game environment, influencing future strategies and reducing uncertainty in tax planning decisions. The study contributes to the literature by integrating Law and Economics with an empirical examination of CARF decisions, providing a broader understanding of tax planning as a strategic choice, reducing informational asymmetry, and offering objective parameters that enable firms to transform uncertainty into calculable risk, thereby enhancing rationality and legal certainty in decision-making.