A construção da soberania digital na Administração Pública Federal: enfrentando o imperialismo tecnológico sob a égide da governança de dados e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Abstract

A convergência entre o imperialismo tecnológico e o colonialismo digital revela uma nova dinâmica de poder global, onde a extração massiva de dados e a dependência de infraestruturas estrangeiras reeditam lógicas históricas de subordinação e exploração. Nesse cenário, a Governança Pública de dados deixa de ser uma mera questão administrativa para tornar-se um imperativo de salvaguarda democrática. Desse modo, a investigação aborda a incidência das tecnologias informacionais e plataformas digitais no âmbito da Administração Pública digital e os reflexos de concentração de poder informacional e monopólio tecnológico-digital das Big Techs no Estado. A problemática da pesquisa emerge com a reflexão sobre a necessidade de implementação de estruturas jurídicas e regulatórias para a construção de uma efetiva política de Soberania digital, garantidora dos direitos fundamentais e em compasso com os ditames da Constituição Federal de 1988 e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Sob esse prisma, a pesquisa questiona: diante do monopólio informacional das Big Techs e da transformação digital, quais os principais desafios jurídicos e regulatórios da Administração Pública Federal brasileira para a salvaguarda da Governança Pública de dados na construção de uma política de Soberania digital? Assim, constituiu objetivo compreender os principais desafios jurídicos e regulatórios para a edificação de uma política de Soberania digital no Brasil que propicie grau elevado de proteção de dados ? públicos e privados, abordando os principais vértices de influência, como o colonialismo digital, a Soberania ambiental e a sustentabilidade, bem como outros aspectos e componentes indissociáveis. A estrutura metodológica tem sustentação a partir do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento funcionalista, ambos inseridos no vértice de compreensão e interpretação dos fatos sociais, jurídicos, políticos e econômicos que interrelacionam-se ao tema do Direito, do Estado e da Sociedade. Utiliza-se, de igual forma, a técnica de pesquisa documental e bibliográfica, a partir da revisão integrativa de literatura e adoção à teoria da complexidade de Morin, de modo a possibilitar maior entendimento sobre a confluência de todas as dinâmicas que refletem no Direito Administrativo digital. Tem-se enquanto resultados, a compreensão que a fronteira da autonomia tecnológica e da independência digital perpassam dimensões institucionais, políticas e jurídicas. Conclui-se, portanto, que para romper com a assimetria imposta pelas grandes potências e corporações transnacionais, como as Big Techs, é fundamental a implementação de uma política de Soberania digital robusta. Somente através do controle estatal e social sobre os fluxos informacionais e do fomento ao desenvolvimento tecnológico nacional será possível garantir que os dados ? como patrimônio coletivo ? sirvam ao interesse público e ao exercício pleno da autodeterminação dos povos na era algorítmica e informacional-digital.

Abstract: The convergence between technological imperialism and digital colonialism reveals a new dynamic of global power, where the massive extraction of data and dependence on foreign infrastructures re-enact historical logics of subordination and exploitation. In this scenario, public data governance ceases to be a mere administrative issue and becomes an imperative for democratic safeguarding. Therefore, this research addresses the impact of information technologies and digital platforms on digital public administration and the repercussions of the concentration of informational power and the technological-digital monopoly of Big Tech companies on the State. The research problem emerges from the reflection on the need to implement legal and regulatory structures for the construction of an effective digital sovereignty policy, guaranteeing fundamental rights and in line with the dictates of the 1988 Federal Constitution and with the Sustainable Development Goals of the United Nations' 2030 Agenda. From this perspective, the research questions: given the informational monopoly of Big Tech and digital transformation, what are the main legal and regulatory challenges for the Brazilian Federal Public Administration in safeguarding public data governance in the construction of a digital sovereignty policy? Thus, the objective was to understand the main legal and regulatory challenges for the construction of a digital sovereignty policy in Brazil that provides a high degree of data protection ? both public and private ? addressing the main points of influence, such as digital colonialism, environmental sovereignty and sustainability, as well as other inseparable aspects and components. The methodological structure is based on the deductive approach and the functionalist procedural method, both situated within the framework of understanding and interpreting the social, legal, political, and economic facts that interrelate with the theme of Law, State, and Society. Similarly, documentary and bibliographic research techniques are used, based on an integrative literature review and the adoption of Morin's theory of complexity, in order to allow for a greater understanding of the confluence of all the dynamics that are reflected in digital Administrative Law. The results show that the boundaries of technological autonomy and digital independence permeate institutional, political, and legal dimensions. Therefore, it is concluded that to overcome the asymmetry imposed by major powers and transnational corporations, such as Big Tech companies, the implementation of a robust digital sovereignty policy is fundamental. Only through state and social control over information flows and the promotion of national technological development will it be possible to ensure that data?as a collective asset?serves the public interest and the full exercise of self-determination of peoples in the algorithmic and informational-digital age.