A resolução dos conflitos entre leis ambientais federais e estaduais na proteção jurídica do bioma Mata Atlântica sob a Constituição Federal de 1988

Abstract

O presente estudo examina os conflitos entre leis ambientais federais e estaduais incidentes sobre o bioma Mata Atlântica, à luz da Constituição Federal de 1988, com o objetivo geral de identificar os critérios jurídicos adequados para sua resolução. Utilizando o método hipotético-dedutivo de abordagem e o método monográfico de procedimento, a pesquisa aponta que, no federalismo cooperativo ecológico adotado pela atual ordem constitucional, a qualificação do bioma como patrimônio nacional, nos termos do art. 225, § 4º, da Constituição, projeta efeitos normativos próprios sobre a repartição de competências legislativas ambientais. O trabalho sustenta que a disciplina legislativa ambiental com incidência sobre a Mata Atlântica envolve dois tipos distintos de competência, ambos sujeitos ao princípio da subsidiariedade. De um lado, a União detém competência legislativa privativa para instituir o regime jurídico do bioma, assim entendido o conjunto de normas que estabelecem condições para sua utilização, conciliando a preservação do meio ambiente e o uso dos recursos naturais. De outro, a União e os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre os demais aspectos ambientais que, embora aplicáveis às áreas inseridas no bioma, não integram seu núcleo estruturante. O estudo conclui que a resolução dos conflitos normativos interfederativos em questão depende da correta identificação do título competencial envolvido, a partir do conteúdo das normas em colisão, e destaca que a inobservância da regra de competência incidente enseja inconstitucionalidade formal orgânica, insuscetível de convalidação, ainda que em favor da norma mais protetiva ao meio ambiente. A pesquisa pretende, assim, apresentar uma sistemática que confira coerência à repartição constitucional de competências, preserve a unidade normativa do bioma Mata Atlântica enquanto patrimônio nacional e assegure, no campo ambiental, a competência legislativa suplementar dos dezessete Estados cujos territórios se inserem na área geográfica do bioma.

Abstract: This study examines conflicts between federal and state environmental laws applicable to the Atlantic Forest biome, in light of the 1988 Federal Constitution, with the general objective of identifying the appropriate legal criteria for their resolution. Using the hypothetical-deductive method of approach and the monographic method of procedure, the research argues that, within the ecological cooperative federalism adopted by the current constitutional order, the designation of the biome as national heritage, pursuant to Article 225, § 4, of the Constitution, projects specific normative effects on the allocation of environmental legislative powers. The study maintains that environmental legislation concerning the Atlantic Forest involves two distinct types of competence, both subject to the principle of subsidiarity. On the one hand, the Federal Government holds exclusive legislative authority to establish the legal regime of the biome, understood as the set of rules that define the conditions for its use, reconciling environmental preservation with the utilization of natural resources. On the other hand, the Federal Government and the States share concurrent legislative competence to regulate other environmental matters which, although applicable to areas within the biome, do not form part of its structural core. The research concludes that resolving the relevant intergovernmental normative conflicts depends on the correct identification of the constitutional head of competence involved, based on the substantive content of the conflicting provisions. It further emphasizes that noncompliance with the applicable rule of competence results in formal-organic unconstitutionality, not subject to validation, even when the more protective environmental norm is at stake. Accordingly, the study seeks to propose a systematic framework capable of ensuring coherence in the constitutional allocation of powers, preserving the normative unity of the Atlantic Forest biome as national heritage, and safeguarding, in environmental matters, the supplementary legislative competence of the seventeen States whose territories are located within the geographical area of the biome.