A racionalidade legislativa em matéria penal: uma análise das justificativas aos Projetos de Lei apresentados na legislatura de 2019 a 2022 à luz dos critérios definidos por Díez Ripollés

Abstract

O presente estudo pretende investigar, por meio da análise de justificativas iniciais aos Projetos de Lei (PL), a incidência de critérios de racionalidade na elaboração de leis penais no Brasil. Inicialmente, é apresentada uma pesquisa bibliográfica a respeito dos estudos desenvolvidos no âmbito da Política Penal Legislativa na Espanha e no Brasil, com destaque para a teoria de José Luis Díez Ripollés, referencial teórico deste trabalho. Ainda, é apresentado o cenário da Política Penal Legislativa no Brasil, com a análise de algumas leis que representam a irracionalidade na produção legislativa pátria, bem como os principais aspectos relacionados ao processo de criação de leis ordinárias e à estrutura e ao funcionamento do Congresso Nacional. A parte inicial da pesquisa apresenta, ao final, reflexões sobre a importância da justificativa em um PL penal. No segundo capítulo, são apresentados os critérios que nortearam a pesquisa empírica, assim como os resultados encontrados, com a elaboração de análises quantitativa e qualitativa a respeito das justificativas iniciais selecionadas. Por fim, no terceiro capítulo, as principais inconsistências nas justificativas são destacadas, correlacionando-as às propostas de incremento de critérios de racionalidade na elaboração de leis penais. O presente trabalho constatou que há um crescente interesse pelo estudo de temas relacionados à Política Penal Legislativa, bem como leis penais brasileiras que revelam a ausência de diretrizes para a construção de um modelo de racionalidade legislativa. Ademais, a pesquisa teórica ainda revelou a ausência de previsões normativas que tornem obrigatória a apresentação de justificativas aos PL penais. Quanto à pesquisa empírica, a análise quantitativa concluiu que os parlamentares não seguem qualquer padrão quanto à elaboração de justificativas, inexistindo, muitas vezes, delimitação clara dos problemas a serem enfrentados pela norma proposta, tampouco desenvolvimento suficiente de argumentos para defender a proposição. Outrossim, a análise qualitativa revelou que, quando muito, há o atendimento dos critérios de racionalidade jurídico-formal e linguística, haja vista, por exemplo, a ausência de definição de objetivos (racionalidade teleológica), de análise da eficácia da medida proposta (racionalidade pragmática) e, ainda, de fundamentação quanto à necessidade de recurso ao Direito Penal (racionalidade ética). Diante desse cenário, indica-se a necessidade de mudanças normativas para tornar obrigatória a apresentação de justificativas aos PLs penais, assim como a exigência de um conteúdo obrigatório mínimo.

Abstract: This study aims to investigate, through the analysis of initial justifications for draft laws, the incidence of rationality criteria in the drafting of criminal laws in Brazil. Initially, a bibliographic review of studies developed within the scope of Legislative Criminal Policy in Spain and Brazil is presented, highlighting the theory of José Luis Díez Ripollés, the theoretical framework of this work. Furthermore, the scenario of Legislative Criminal Policy in Brazil is presented, with an analysis of some laws that represent irrationality in national legislative production, as well as the main aspects related to the process of creating ordinary laws and the structure and functioning of the National Congress. The initial part of the research concludes with reflections on the importance of justification in a criminal bill. In the second chapter, the criteria that guided the empirical research are presented, as well as the results found, with the elaboration of quantitative and qualitative analyses regarding the selected initial justifications. Finally, in the third chapter, the main inconsistencies in the justifications are highlighted, correlating them with proposals to increase rationality criteria in the drafting of criminal laws. This work found that there is a growing interest in the study of topics related to Legislative Criminal Policy, as well as Brazilian criminal laws that reveal the absence of guidelines for the construction of a model of legislative rationality. Furthermore, the theoretical research also revealed the absence of normative provisions that make the presentation of justifications for criminal law projects mandatory. As for the empirical research, the conclusion of the quantitative analysis was that parliamentarians do not follow any standard regarding the elaboration of justifications, often lacking a clear delimitation of the problems to be addressed by the proposed norm, nor sufficient development of arguments to defend the proposition. Furthermore, the qualitative analysis revealed that, at best, the criteria of legal-formal and linguistic rationality are met, given, for example, the absence of a clear definition of objectives (teleological rationality), of an analysis of the effectiveness of the proposed measure (pragmatic rationality), and also of a justification for the need to resort to Criminal Law (ethical rationality). In light of this scenario, the need for normative changes to make the presentation of justifications for criminal bills mandatory was indicated, as well as the requirement of a minimum mandatory content.