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As ações penais originárias e o devido processo legal

Assi, José Marçal de Ataide (Florianópolis, SC, 2001)
O Saber dos juristas e o controle penal: o debate doutrinário na Revista de Direito Penal (1933-1940) e a construção da legitimidade pela defesa social

Prando, Camila Cardoso de Mello (Florianópolis, SC, 2012)

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