Tratamento informatizado de dados pessoais e o direito à privacidade

Abstract

O presente trabalho teve por escopo traçar um panorama legal e doutrinário a respeito da proteção conferida aos dados pessoais no estrangeiro e no Brasil. Investigar a influência da tecnologia na sociedade e as implicações da denominada sociedade informacional. Analisar a informatização de dados e seu tratamento. Contextualizar a privacidade na atual sociedade, acompanhando sua evolução conceitual. Desmistificar o aparente paradoxo entre privacidade e liberdade. Constatar a natureza e a extensão da tutela jurídica estrangeira ao titular de dados pessoais no Brasil, enquanto não se elabora legislação específica. Constatou-se a necessidade de elaboração de lei relativa à proteção de dados pessoais, embora o Brasil tenha condições de assegurar proteção ao titular de dados pela invocação do direito à privacidade, previsto na Constituição Federal e no Código Civil.