A interrupção voluntária da gestação no Brasil e a vinculação automática entre condição feminina e maternidade: um questionamento necessário

Abstract

Por meio do tratamento do processo reprodutivo humano como fenômeno não meramente biológico, a presente dissertação questiona a criminalização da interrupção voluntária da gestação no Brasil. A abordagem penal dada ao tema coloca em risco a saúde e a vida das mulheres que se submetem a um procedimento de aborto clandestino. O desrespeito ao princípio da laicidade estatal e a desconsideração do direito à autodeterminação reprodutiva dos indivíduos são fatores que se somam à propagação do estereótipo que vincula a figura feminina ao papel materno, e impossibilitam tratar a gestação como um processo desejado. A discussão ética travada sobre a interrupção da gravidez denota a necessidade de se abordar o tema com base na consideração da autonomia e liberdade de escolha dos seres racionais e na não produção de dor ao seres sencientes. Este tratamento permite a estruturação de um parâmetro ético que leve em conta a opção da gestante de gerar um filho somente quando desejar. A modificação da legislação nacional sobre o abortamento é possível de acordo com os preceitos de ordem constitucional e necessária para garantir à mulher a proteção de sua integridade física e psíquica. A criminalização da interrupção voluntária da gestação não impede que abortamentos clandestinos ocorram e acarretem a morte de um grande número de mulheres. A realização do procedimento médico de forma segura é possível e com riscos mínimos à saúde da gestante, como mostra a prestação do serviço de abortamento legal nos hospitais públicos. A alteração da norma penal punitiva no caso do aborto impõe-se para resguardar a vida das mulheres e propiciar o desenvolvimento de gestações desejadas.

Through the treatment of human reproductive process as not merely biological phenomenon, this dissertation questions the criminalization of the voluntary interruption of pregnancy in Brazil. The penal approach given to this issue endangers the health and lives of women who undergo an illegal abortion. Failure to comply with the principle of secular state and disregard of the right to reproductive selfdetermination of individuals are factors that add up to spread the stereotype that links the female to the maternal role, and make impossible to treat pregnancy as a desired process. The ethical debate waged on the termination of pregnancy indicates the need to address the issue based on the consideration of autonomy and free choice of rational beings and not the production of pain to sentient beings. This treatment allows the structuring of an ethical parameter that takes into account the option of the mother of conceiving a child only when desired. The modification of national legislation on abortion is possible in accordance with the constitutional precepts of and it#s necessary to ensure women's protection of their physical and mental integrity. The criminalization of the voluntary termination of pregnancy does not prevent that illegal abortions occurs and cause the death of a large number of women. The completion of the medical procedure is safely possible and with minimal risk to the health of pregnant women, as shown in the service of legal abortion in public hospitals. The amendment of criminal provisions punishing the case of abortion it is necessary to safeguard the lives of women and make possible the development of desired pregnancies.