Risco, precaução e responsabilidade no Protocolo de Cartagena sobre biossegurança

Abstract

Tendo como foco as tensões comerciais da aplicação do princípio da precaução, o presente trabalho investigou se um mecanismo de responsabilidade e compensação no âmbito do Protocolo de Cartagena pode contribuir para conciliar comércio e meio ambiente e reforçar vínculos de confiança para com os organismos geneticamente modificados. O método utilizado foi o dedutivo e o procedimento bibliográfico e documental. Os resultados foram que mecanismos de responsabilidade e compensação foram pensados para promover a internalização dos riscos, dissuadir os agentes econômicos e reforçar os vínculos de confiança com novas tecnologias, evitando posturas extremas e contribuindo para maximizar benefícios e diminuir riscos. Porém, a biotecnologia moderna, considerando as suas peculiaridades e a sua inserção no contexto de modernidade reflexiva, demanda um mecanismo de responsabilidade capaz de acomodar essas especificidades. O Protocolo Suplementar de Nagoya-Kuala Lumpur, que estabelece um mecanismo de responsabilidade e compensação no âmbito do Protocolo de Cartagena, não satisfaz plenamente as exigências de regras internacionais claras e precisas, em virtude do nível de controvérsia científica e política que o tema gera. Além disso, o referido Protocolo Suplementar reenvia várias questões cruciais, que demandavam padrões internacionais, às legislações domésticas. Desse modo, o Protocolo Suplementar de Nagoya-Kuala Lumpur sinaliza um mínimo consenso na comunidade internacional, mas terá um alcance limitado em desencorajar medidas extremas de precaução, reforçar vínculos de confiança e facilitar o comércio internacional.

Focusing on trade tensions around the precautionary principle, this study investigated whether a mechanism of liability and redress under the artagena Protocol can help reconcile trade and environment, and strengthen confidence towards genetically modified organisms. The method was deductive, and the procedure was bibliographic and documentary. The results showed that liability and compensation mechanisms were thought to promote the internalisation of risk, deter economic agents and strengthen the bonds of trust with new technologies, avoiding extreme positions and helping to maximize benefits and mitigate risk. However, modern biotechnology, considering their peculiarities and its inclusion in the context of reflexive modernity, demand a liability mechanism able to accommodate these specificities. The Nagoya- Kuala Lumpur Supplementary Protocol, which establishes a mechanism for liability and compensation under the Cartagena Protocol, does not fully satisfy the requirements of clear and precise international rules because of the level of political and scientific controversies that the issue generates. In addition, the Supplementary Protocol sends several crucial issues, which required international standards, to domestic legislation. Thus, the Nagoya-Kuala Lumpur Supplementary Protocol signals a minimum consensus on international community, but it will have a limited effect in discouraging extreme measures of precaution, to strengthen bonds of trust and facilitate international trade.