Medida Provisória n. 1.042, de 14 de abril de 2021
| Title: | Medida Provisória n. 1.042, de 14 de abril de 2021 |
| Abstract: | Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. |
| URI: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/222227 |
| Date: | 2021-04-14 |
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Administração pública em geral [85]
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