Proteção de dados pessoais da criança e do adolescente no Superior Tribunal de Justiça (2020-2022): protocolo de análise da aplicação do princípio da proteção integral para classificação de trechos de decisões judiciais

Abstract

Em um cenário de crescentes transformações tecnológicas, econômicas e sociais envolvendo o tratamento de dados pessoais em processos de análise de dados para diagnósticos, inferências preditivas e realização de atividades e serviços através de tecnologias de big data e Inteligência Artificial, a Lei Geral de Proteção de Dados surge como uma resposta da legislação brasileira na regulamentação de tais demandas. Diante deste cenário, a utilização de dados pessoais de crianças e adolescentes para a consolidação dessas operações torna-se parte importante na discussão sobre a aplicação do princípio da Proteção Integral, uma vez que as individualidades e expressões pessoais passam a se consolidar também em meios virtuais, evidenciando a importância da proteção de dados como parte dessa tutela jurídica. Com a prevalência da informação e troca de dados, o Poder Judiciário brasileiro, através de experimentos pontuais, da utilização predominante do processo judicial eletrônico e das ações do Conselho Nacional de Justiça, encontra-se em elevado grau de virtualização dos autos judiciais, o que possibilita diversas abordagens de análise de dados e de utilização de técnicas de Inteligência Artificial para pesquisas e estudos envolvendo a Justiça. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo construir um protocolo de análise de conteúdo e etiquetação de elementos relativos à aplicação do princípio da Proteção Integral em acórdãos do Superior Tribunal de Justiça para identificar a consolidação dos direitos de proteção de dados pessoais da criança e do adolescente. O trabalho é realizado através do método de abordagem indutivo e estruturado em cinco seções: inicialmente, é apresentada uma introdução com delimitação dos aspectos de pesquisa do trabalho; a próxima consiste em uma revisão bibliográfica geral sobre Direito e tecnologia, evidenciando aplicações de Informática Jurídica na Justiça e o contexto de Direito da Informática atinente à criança e ao adolescente; em um terceiro momento, é construída uma ontologia acerca da legislação aplicável sobre proteção de dados da criança e do adolescente no Brasil na ferramenta Protégé; em seguida, é realizada uma a análise sistemática de decisões judiciais para extração e rotulação de indicadores sobre o tema através da ferramenta Doccano; finalmente, é apresentado e validado um protótipo de classificação de trechos relativos à aplicação da Proteção Integral em decisões da Corte; Os resultados da pesquisa são a consolidação de um protótipo de análise de trechos rotulados de decisões do Superior Tribunal de Justiça com acurácia de 92,0% e uma contribuição jurídica para a possível fundamentação da proteção de dados enquanto elemento decorrente da aplicação do princípio da Proteção Integral da criança e do adolescente.

Abstract: In a scenario of increasing technological, economic and social transformations involving the processing of personal data in data analysis processes for diagnosis, predictive inferences and performance of activities and services through big data and Artificial Intelligence technologies, the General Data Protection Law emerges as a response of the Brazilian legislation for the regulation of such demands. In this scenario, the use of personal data of children and adolescents for the consolidation of these operations becomes an important part of the discussion on the application of the principle of Integral Protection, since individuality and personal expressions are also consolidated in virtual media, highlighting the importance of data protection as part of this legal protection. With the prevalence of information and data exchange, the Brazilian Judiciary, through occasional experiments, the predominant use of the electronic judicial process and the actions of the National Council of Justice, is in a high degree of virtualization of the judicial records, which enables several approaches to data analysis and the use of Artificial Intelligence techniques for researches and studies involving Justice. Thus, the present work aims to build a protocol of content analysis and labeling of elements related to the application of the principle of Integral Protection in judgments of the Superior Court of Justice to identify the consolidation of rights of protection of personal data of children and adolescents. The work is carried out through the inductive approach method and structured in five sessions: initially, an introduction is presented with delimitation of the research aspects of the work; then, a general bibliographic review on Law and technology is built, evidencing applications of Legal Informatics in Justice and the context of Information Technology Law concerning children and adolescents; in a third moment, an ontology about the applicable legislation on data protection of children and adolescents in Brazil is built in the Protégé; then, a systematic analysis of judicial decisions is made for extraction and labeling of indicators through Doccano; Finally, a prototype for classification of excerpts on the application of the Integral Protection in court decisions is built and validated; the results of this research are the consolidation of a prototype of analysis of labeled excerpts from decisions of the Superior Court of Justice with an accuracy of 92.0% and a legal contribution to the justification of data protection as an element resulting from the application of the principle of Integral Protection of children and adolescents.