Distinguishing: a técnica de distinção dos precedentes e os impactos na jurisdição

Abstract

O presente estudo tem por objetivo abordar detalhadamente o distinguishing, técnica de confronto utilizada para averiguar se a ratio decidendi que se extrai de um precedente vinculante é aplicável a um novo caso concreto em julgamento, de acordo com os fatos relevantes que ensejaram a solução jurídica de observância obrigatória. Através do método dedutivo, a pesquisa será desenvolvida de um panorama geral para um contexto mais específico. Por sua vez, o problema central expressa-se tanto em um viés descritivo (a partir da demonstração esmiuçada das hipóteses de distinguishing previstas ou implícitas no CPC/2015), quanto em um viés prescritivo (pela abordagem de como a distinção pode ser realizada para que realmente funcione como técnica que garante a escorreita aplicação da ratio decidendi a uma nova demanda). Nessa linha, o Primeiro Capítulo abordará as tradições jurídicas do common law e civil law, tratando do sistema de precedentes vinculantes implementado pelo CPC/2015 e suas peculiaridades, bem como dos objetivos desta vinculação, tais como a previsibilidade nos julgamentos, a segurança jurídica e a igualdade para os jurisdicionados. De mais a mais, o Primeiro Capítulo analisará o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais que, fortemente destacado no diploma processual civil, traz a debate a diferenciação entre o que é ratio decidendi e o que é obiter dictum, classificação extremamente importante à ótica da técnica de distinção. Já o Segundo Capítulo será integralmente dedicado à abordagem do distinguishing de forma esmiuçada, começando pela sua inserção no CPC/2015, sua conceitualização, a competência para realizá-lo, suas modalidades (seja como técnica, seja como resultado), as hipóteses gerais e específicas elencadas no código, apresentando também outras possibilidades de distinção não previstas expressamente, e diferenciando, por fim, o distinguishing das demais técnicas inerentes à dinâmica dos precedentes. Ao final, o Terceiro Capítulo trará à tona alguns impactos do distinguishing na jurisdição (e vice-versa), iniciando pela atuação dos operadores do Direito em geral e, após, tratando de forma específica da realização da distinção pelos magistrados e sua alegação pelas partes. Além disso, o entrave na análise do distinguishing pela alteração do CPC/2015 feita pela Lei n. 13.256/2016 será abordado, bem como a dificuldade de se identificar a ratio decidendi - considerando que esta provém de julgamentos colegiados. Em arremate, sob uma perspectiva empírica, o Terceiro Capítulo será finalizado com a aplicação prática do conteúdo teórico abordado na dissertação, a partir de algumas teses vinculantes firmadas pelas Cortes Superiores na sistemática dos recursos repetitivos, com seus consequentes desdobramentos quando reconhecida a existência de distinção no julgamento de um novo caso concreto. A relevância do tema abarcado neste estudo decorre do fato de que a realização de distinções é muito comum no dia a dia forense (seja pelos julgadores, seja em sede de alegação pelas partes), técnica que, embora corriqueira, nem sempre é aplicada da forma mais adequada, o que pode colocar em risco a concretização da segurança jurídica e da igualdade, tão estimadas pelo sistema de precedentes vinculantes implementado no CPC/2015. Com isso em mente, a presente dissertação tratará do distinguishing detalhadamente, tanto para demonstrar de forma didática as hipóteses em que sua realização é cabível, quanto para ressaltar sua essencialidade no que tange ao funcionamento do sistema de precedentes obrigatórios de maneira acertada, concedendo aos casos iguais solução idêntica e, de outro vértice, dando respostas diversas a casos que não guardam real identidade.

Abstract: The present study analyzes the ?distinguishing?, a confrontation technique between a binding precedent and a new case used to verify if the ratio decidendi is applicable to the hypothesis under trial, according to the relevant facts that influenced the legal solution adopted on the paradigm-case. Through the deductive method, the research will be developed from a general overview to a more specific context. The central problem can be expressed in a descriptive bias (by the demonstration of ?distinguishing? hypotheses foreseen or implicit on CPC/2015), and also in a prescriptive bias (by the approach of how the distinction can be performed to guarantee the correct ratio decidendi application in a new law case). The first chapter deals with the common law and civil law systems and their differences, analyzing the precedents system that was implemented in Brazil by CPC/2015 and its peculiarities, as well as the objectives of binding past judicial decisions, such as predictability in judgments, security and equality for those under jurisdiction. In addition, the constitutional duty of substantiating judicial decisions will be analyzed, a principle that was strongly highlighted by CPC/2015, bringing to debate the differentiation between ratio decidendi and obiter dictum, an extremely important classification when it comes to the technique of distinction. The Second Chapter is fully dedicated to a detailed analysis of ?distinguishing?, its insertion on CPC/2015, conceptualization, the competence to perform it, its modalities (either as a technique or as a result), its general and specifics hypothesis, also presenting other possibilities of distinction not expressly provided for on CPC/2015, and, finally, differentiating ?distinguishing? from other techniques inherent to precedents dynamic. The Third Chapter will highlight some impacts of ?distinguishing? in the jurisdiction, starting with the general performance of legal operators and, after that, dealing with the distinction made by the magistrates and claimed by the lawyers. The obstacle in the analysis of ?distinguishing? as a consequence from the amendment of CPC/2015 (made by Law n. 13.256/2016) will be examined, as well as the difficulty of identifying the ratio decidendi - considering that it comes from collegiate judgments. Finally, from an empirical perspective, the Third Chapter ends with a practical application of the theoretical content discussed by the dissertation, based on some binding precedents of the Superior Courts, also analyzing its consequences when the existence of distinction is recognized by judges on new law cases. The relevance of the theme covered in this study stems from the fact that the distinction practice is very common on forensic day-to-day (either by the judges or by lawyers allegations), not always applied on its most appropriate way, which can damage the legal certainty and equality, principles that are the focus of the binding precedents system implemented by CPC/2015. With that in mind, the present dissertation will deal with ?distinguishing? in details, demonstrating in a didactic way the hypotheses in which its realization is appropriate, also emphasizing its essentiality while regarding the functioning of the binding precedents system on its correct way, so that identical cases can have identical solutions and, on the other hand, different cases can have distinguished answers.