As famílias arco-íris na União Europeia: as normas internacionais privatistas e as propostas da "estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025"

Abstract

A pesquisa tem como objetivo analisar as contribuições trazidas pela "Estratégia para a igualdade de tratamento de pessoas LGBTIQ 2020-2025", em relação a regulamentação da área de Direito Internacional Privado para as famílias arco-íris na União Europeia, a fim de observar se há um incremento na proteção dessas famílias transfronteiriças na busca da consolidação de uma efetiva "União da Igualdade". A partir de uma análise do Direito Internacional Privado e das normas internacionais de direitos humanos, o estudo investiga como a diversidade de políticas em relação a uniões e exercício da parentalidade LGBTIQ afeta a segurança jurídica dessas famílias. O método utilizado foi o dedutivo, com abordagem documental e bibliográfica, analisando regulamentos como o Roma III e Bruxelas II ter, além da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). A pesquisa destaca que, embora a estratégia promova avanços significativos na proteção dos direitos LGBTIQ na UE, ainda há resistência política e cultural em alguns Estados-Membros, resultando em uma aplicação desigual das normas europeias. A criação de um Certificado Europeu de Parentalidade é identificada como uma proposta promissora, mas que enfrenta desafios práticos e legislativos. O estudo conclui que, apesar dos progressos, a falta de harmonização legislativa entre os Estados-Membros e a limitação de competência material sobre o Direito das Famílias continua a ser um grande obstáculo para a proteção plena das famílias arco-íris, sendo necessária uma articulação mais forte entre as instituições europeias e os governos nacionais para assegurar a consolidação de uma "União da Igualdade".

Abstract: The aim of the research is to analyse the contributions made by the "Strategy for the Equal Treatment of LGBTIQ Persons 2020-2025", in relation to the regulation of the area of Private International Law for rainbow families in the European Union, in order to see if there is an increase in the protection of these cross-border families working toward the consolidation of an effective "Union of Equality". Based on an analysis of private international law and international human rights standards, the study investigates how the diversity of policies regarding LGBTIQ unions and parenting affects the legal security of these families. The method used was deductive, with a documentary and bibliographical approach, analysing regulations such as Rome III and Brussels II ter, as well as the case law of the Court of Justice of the European Union (CJEU) and the European Court of Human Rights (ECtHR). The research highlights that although the strategy promotes significant advances in the protection of LGBTIQ rights in the EU, there is still political and cultural resistance in some Member States, resulting in an uneven application of European standards. The creation of a European Parental Certificate is identified as a promising proposal, but it faces practical and legislative challenges. The study concludes that, despite progress, the lack of legislative harmonisation between member states and the limitation of material competence over family law remains a major obstacle to the full protection of rainbow families, and that stronger coordination between European institutions and national governments is needed to ensure the consolidation of a "Union of Equality".