Presunções e ficções na tributação internacional da renda: competência, limites e espécies

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo estabelecer e propor os fundamentos para a existência de competência para a instituição de presunções e ficções na tributação internacional da renda, bem como os limites de sua criação. Após a apresentação da definição do conceito de renda adotado, do estudo dos elementos de conexão e das espécies de tributação internacional presentes na legislação nacional, da teoria das presunções e das ficções, chega-se à conclusão de que a competência para a instituição de presunções e ficções na tributação internacional da renda se pauta nos princípios da isonomia, igualdade tributária, eficiência, técnica da praticabilidade tributária e na própria competência para a instituição do imposto sobre a renda. Como limites para a sua criação, se estabelece a observância à própria regra de competência para a criação do imposto sobre a renda e os princípios da ampla defesa e do contraditório, especialmente nos seus desdobramentos, como os direitos de informação, manifestação e de ter seus argumentos considerados. Ao final, se faz o teste de validade de algumas das principais espécies de presunções e ficções na tributação internacional da renda presentes na legislação brasileira. O método utilizado é o dedutivo e as técnicas bibliográfica e documental.

Abstract: This dissertation aims to establish and propose the grounds for the existence of competence for the institutions of presumptions and fictions in international income taxation, as well as the limits to their creation. After presenting the definition of the concept of income adopted, the study of the genuine links and the types of international taxation present in national legislation, the theory of presumptions and fictions, it is concluded that the jurisdiction to establish presumptions and fictions in international income taxation is based on the principles of equality, tax equality, efficiency, tax practicality technique and the jurisdiction itself to establish income tax. As limits to their creation, the observance of the rule of competence itself for the creation of income tax and the principles of broad defense and adversarial proceedings are established, especially in their ramifications, such as the rights to information, expression and to have one's arguments considered. Finally, the validity of some of the main types of presumptions and fictions in international income taxation present in Brazilian legislation is tested. The method used is deductive and bibliographic and documentary techniques.