Direito à privacidade e prova digital: dados de geolocalização e direitos fundamentais dos trabalhadores

Abstract

O presente trabalho científico possui o intuito de analisar se a utilização da prova digital consistente nos relatórios de dados de geolocalização de dispositivos móveis constitui prova ilícita e, portanto, é inadmissível no Processo do Trabalho. Destarte, objetiva-se responder o seguinte problema: a utilização dos dados de geolocalização como prova no processo do trabalho viola o direito à privacidade previsto na Constituição de 1988, do Marco Civil da Internet (Lei nº. 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2019)? A partir deste questionamento, exsurgem três possíveis respostas: a) a prova digital mencionada se caracteriza como prova lícita frente a ausência de violação ao direito fundamental à privacidade, previsto tanto constitucional quanto infraconstitucionalmente; b) a utilização dos dados de geolocalização viola o dever de proteção e sigilo dos dados sensíveis das partes e testemunhas, estando em dissonância com a legislação aplicável e, por isto, não podendo ser utilizada no Processo do Trabalho; e c) embora a prova digital consistente em tais dados de Global Positioning System (GPS) viole o direito fundamental à privacidade, sua utilização pode ser deferida em razão da ponderação com os demais direitos fundamentais envolvidos no litígio. Para atingir tais objetivos e solucionar o problema apresentado, utilizar-se-á o método de abordagem dedutivo, bem como o método de procedimento monográfico em maior parte, dentro da técnica de pesquisa bibliográfica mediante o emprego da legislação em vigor, publicações avulsas, jornais, revistas, periódicos, monografias, dissertações, teses, e análise de julgados, entre outros. Parte-se da análise e compreensão do direito à privacidade e sua previsão legal para então examinar a instrução probatória no Processo do Trabalho, a caracterização da prova ilícita e sua (in)admissibilidade e o princípio da proporcionalidade e sua aplicação no processo judicial e, ainda, finalizar com a inquirição sobre a constituição da prova digital consistente os dados de geolocalização e o modo como os Tribunais Regionais do Trabalho da região Sul do Brasil tem se posicionado acerca de sua utilização, para então pormenorizar o entendimento doutrinário acerca da matéria. Somente então se poderá obter a conclusão da problemática apresentada nesta dissertação, elaborada dentro da linha de pesquisa Direito Internacional, Econômico e Sustentável e da área de concentração Direito Internacional e Sustentabilidade do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, e apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito.

Abstract: The purpose of this thesis is to analyse whether the use of digital evidence consisting of geolocation data reports from mobile devices constitutes unlawful evidence and, therefore, is inadmissible in labour proceedings. Therefore, the objective is to answer the following question: does the use of geolocation data as evidence in Labor Proceedings violate the right to privacy provided for in the 1988 Constitution, the Internet Civil Rights Framework (Law nº. 12.965/2014) and the General Data Protection Law (Law nº. 13.709/2019)? There are three possible answers to this question: a) the aforementioned digital evidence is characterised as lawful evidence in the absence of a violation of the fundamental right to privacy, which is provided for both constitutionally and infra-constitutionally; b) the use of geolocation data violates the duty to protect and keep confidential the sensitive data of the parties and witnesses, as it is inconsistent with the applicable legislation, and therefore cannot be used in labour proceedings; and c) although digital evidence consisting of such Global Positioning System (GPS) data violates the fundamental right to privacy, its use may be permitted based on the consideration of other fundamental rights involved in the dispute. In order to achieve these objectives and solve the problem presented, the method of deductive approach will be used, as well as the method of monographic procedure to a large extent, within the bibliographic research technique, through the use of current legislation, individual publications, newspapers, magazines, periodicals, monographs, dissertations, theses, and analysis of judgments, among others. The starting point is the analysis and understanding of the right to privacy and its legal regulation, in order to then examine the evidentiary instruction in the labour procedure, the characterisation of illegal evidence and its (in)admissibility, as well as the principle of proportionality and its application in the judicial process, and to conclude with the examination of the constitution of digital evidence consisting of geolocation data and how the Regional Labour Courts of the Southern Region of Brazil have positioned themselves with regard to its use, in order to detail the doctrinal understanding of the matter. Only then will it be possible to conclude the problem presented in this dissertation, elaborated within the line of research International, Economic and Sustainable Law and the area of concentration International Law and Sustainability of the Postgraduate Program in Law at the Federal University of Santa Catarina, and presented as a partial requirement for obtaining the title of Master in Law.