O procedimento de seletividade como mecanismo de eficiência no recebimento das denúncias pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina: uma análise da eficiência da atuação fiscalizatória da corte de contas catarinense

Abstract

O presente estudo analisa a eficiência do procedimento de seletividade implementado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) por meio da Resolução nº TC 0165/2020. Esse procedimento foi criado para aprimorar e uniformizar a triagem de denúncias e representações recebidas, permitindo que a Corte de Contas Catarinense priorize questões de maior relevância social, financeira e orçamentária. A pesquisa adotou metodologia qualitativa e descritiva, baseada em análise bibliográfica e documental. Foram consultadas bases de dados do TCE/SC, seu sistema de controle de processos (e-Siproc), além de registros da Ouvidoria e literatura acadêmica pertinente. O período analisado compreendeu os anos de 2018 a 2023, permitindo uma comparação entre o cenário anterior e posterior à implementação da seletividade. Os resultados indicam que o procedimento proporcionou maior racionalização administrativa, otimizando o uso de recursos humanos e financeiros do TCE/SC. Com a utilização de critérios como RROMa (relevância, risco, oportunidade e materialidade) e Matriz GUT (gravidade, urgência e tendência), houve uma redução significativa no volume de processos instaurados, aumento na celeridade de resposta e fortalecimento do controle exercido. Ademais, a ferramenta contribuiu para a construção de uma base de dados estruturada na Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), permitindo um monitoramento mais eficiente das gestões públicas. A seleção criteriosa das denúncias também favoreceu a elaboração de recomendações e medidas preventivas. Conclui-se que a seletividade tem contribuído significativamente para o aprimoramento da fiscalização da gestão pública catarinense. No entanto, a eficiência do mecanismo depende da capacidade operacional do TCE/SC em garantir uma análise transparente e imparcial, reforçando a participação cidadã na fiscalização governamental.

Abstract: The present study analyzes the efficiency of the selectivity procedure implemented by the Court of Auditors of the State of Santa Catarina (TCE/SC) through Resolution No. TC-0165/2020. This procedure was created to enhance the screening of complaints and representations received, allowing external control to prioritize issues of greater social, financial, and budgetary relevance. The research adopted a qualitative and descriptive methodology, based on bibliographic and documentary analysis. Data sources included TCE/SC databases, its process control system (e-Siproc), records from the Ombudsman?s Office, and relevant academic literature. The analyzed period covered the years 2018 to 2023, enabling a comparison between the scenario before and after the implementation of selectivity. The results indicate that the procedure provided greater administrative rationalization, optimizing the use of human and financial resources at TCE/SC. By applying criteria such as RROMa (relevance, risk, opportunity, and materiality) and the GUT Matrix (gravity, urgency, and trend), there was a significant reduction in the number of initiated cases, an increase in response speed, and a strengthening of the internal control of audited entities. Furthermore, the tool contributed to building a structured database within the Strategic Information Directorate (DIE), allowing for more efficient monitoring of public management. The careful selection of complaints also facilitated the development of recommendations and preventive measures. It is concluded that selectivity has significantly contributed to improving the oversight of public management in Santa Catarina. However, the efficiency of the mechanism depends on TCE/SC?s operational capacity to ensure a transparent and impartial analysis, reinforcing citizen participation in governmental oversight.