O recurso de apelação obrigatório às decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri no estado de Santa Catarina durante a Primeira República e o início do Estado Novo (1889-1938)

Abstract

A pesquisa gira em torno da história da soberania dos veredictos do tribunal do júri ? princípio que só foi constitucionalizado no Brasil em 1946, embora já fosse mencionado em diversas ocasiões desde a implantação do júri no país. De modo geral, considera-se soberana a decisão que não pode ser modificada por tribunais ou outros órgãos judiciais: trata-se de uma decisão imutável, ou próxima da imutabilidade. No caso das decisões proferidas por magistrados, a história revela a constante possibilidade de recursos que permitem sua revisão e reversão. Já os veredictos proferidos pelos jurados adquirem, historicamente, um caráter de soberania ? seja ela absoluta ou relativa ? que os distingue das sentenças dos juízes togados. Na tentativa de compreender por que os veredictos do júri são ou deveriam ser soberanos, optou-se por abordar o instituto sob uma perspectiva global, de caráter transnacional, com foco nas nações tradicionalmente consideradas como berço do júri: Inglaterra, Estados Unidos e França. A análise abrange desde o período medieval até os marcos da modernidade jurídica, concentrando-se especialmente no sistema recursal aplicado às decisões dos jurados e no grau de mutabilidade dessas decisões ao longo do tempo. No Brasil, identificou-se uma apropriação dos modelos estrangeiros, com destaque para os sistemas inglês, francês e norte-americano, além de um entrelaçamento com a tradição do júri português. A dissertação explora as particularidades da implantação do instituto no Brasil Imperial, a partir de 1822, destacando as mudanças legislativas que acompanharam seu desenvolvimento. O júri foi introduzido pelo Decreto de 18 de junho de 1822, que previa uma única forma de apelação: o pedido de Graça ao Imperador. Posteriormente, foi constitucionalizado em 1824 e regulamentado de forma mais detalhada pela Lei de Imprensa de 1830, a qual inaugurou um sistema recursal bastante amplo e distinto do anterior. O Código de Processo Criminal de 1832, reformado em 1841 e 1871, ampliou o papel do júri, tornando-o regra nos julgamentos penais, ao mesmo tempo em que preservou e ajustou o sistema recursal inaugurado em 1830. Com a proclamação da República e a descentralização das normas processuais, os Estados passaram a legislar sobre a organização judiciária e a criar seus próprios Códigos de Processo Criminal. É nesse contexto que se encontra o núcleo da pesquisa desta dissertação. No início da República, Santa Catarina editou a primeira norma estadual de organização judiciária que também tratava de questões processuais: o Decreto nº 104 de 1891. Esse diploma introduziu um recurso inédito ? a apelação obrigatória das decisões absolutórias proferidas pelo tribunal do júri. Tratava-se de um reexame necessário por parte dos tribunais, aplicável exclusivamente aos veredictos absolutórios. Essa norma serviu de base para grande parte da legislação estadual posterior. A principal questão da pesquisa concentra-se na compreensão das razões para a criação e a manutenção dessa apelação obrigatória, direcionada apenas às decisões absolutórias do júri. Por que apenas absolvições estavam sujeitas a reexame obrigatório? Por que o poder público não demonstrava o mesmo interesse em revisar condenações? Seria uma condenação injusta mais tolerável que uma absolvição injusta? Durante toda a Primeira República, Santa Catarina manteve esse recurso obrigatório restrito às absolvições. A medida sobreviveu até o início do Estado Novo, quando o Decreto-Lei nº 167, de 1938, unificou o procedimento do júri no Brasil e instituiu a possibilidade de os tribunais reformarem o mérito dos veredictos. A dissertação investiga se a legislação catarinense pode ter contribuído para essa mudança nacional e serviu, de alguma forma, como modelo para a desconstrução da soberania dos veredictos durante o regime Vargas. Por fim, apresenta-se um breve panorama do Código de Processo Penal de 1941, que consolidou em nível nacional a possibilidade de reforma meritória das decisões dos jurados ? modelo já previsto na legislação de 1938. Ao longo do trabalho, busca-se demonstrar como a história da soberania dos veredictos no Brasil foi marcada por avanços, retrocessos e disputas que refletem interesses políticos e institucionais em torno do poder de julgar.

Abstract: La ricerca si concentra sulla storia della sovranità dei verdetti del tribunale con giuria ? un principio costituzionalizzato in Brasile solo nel 1946, ma già menzionato in diverse occasioni fin dall?introduzione della giuria nel paese. In generale, una decisione sovrana è quella che non può essere modificata da altri tribunali o organi giudiziari: si tratta di una decisione immutabile, o prossima all?immutabilità. Nel caso delle decisioni pronunciate dai magistrati, la storia mostra la costante possibilità di ricorsi che consentono la revisione e l?annullamento delle sentenze. I verdetti pronunciati dai giurati, invece, hanno storicamente acquisito un carattere di sovranità ? assoluta o relativa ? che li distingue dalle decisioni dei giudici togati. Nel tentativo di comprendere perché i verdetti della giuria siano o debbano essere sovrani, si è scelto di affrontare l?istituto da una prospettiva globale, di carattere transnazionale, con particolare attenzione alle nazioni tradizionalmente considerate culla della giuria: Inghilterra, Stati Uniti e Francia. L?analisi copre il periodo dal medioevo fino alla modernità giuridica, concentrandosi in particolare sul sistema dei ricorsi applicato alle decisioni dei giurati e sul grado di mutabilità di tali decisioni nel tempo. In Brasile si è osservata un?appropriazione dei modelli stranieri, con particolare attenzione ai sistemi inglese, francese e statunitense, oltre a un intreccio con la tradizione della giuria portoghese. La dissertazione esplora le particolarità dell?introduzione dell?istituto nel Brasile imperiale, a partire dal 1822, evidenziando i cambiamenti legislativi che ne hanno accompagnato lo sviluppo. La giuria fu introdotta con il Decreto del 18 giugno 1822, che prevedeva un?unica forma di appello: la richiesta di grazia all?Imperatore. Successivamente fu costituzionalizzata nel 1824 e regolamentata più dettagliatamente con la Legge sulla Stampa del 1830, che inaugurò un sistema di ricorsi ampio e molto diverso dal precedente. Il Codice di Procedura Penale del 1832, riformato nel 1841 e nel 1871, ampliò il ruolo della giuria, rendendola la regola nei processi penali, pur mantenendo e modificando il sistema introdotto nel 1830. Con la proclamazione della Repubblica e la decentralizzazione delle norme procedurali, gli Stati federati iniziarono a legiferare sull?organizzazione giudiziaria e a elaborare propri Codici di Procedura Penale. È in questo contesto che si colloca il nucleo centrale della presente dissertazione. All?inizio della Repubblica, Santa Catarina emanò la prima norma statale di organizzazione giudiziaria che trattava anche di questioni procedurali: il Decreto n. 104 del 1891. Tale norma introdusse un ricorso inedito ? l?appello obbligatorio contro le decisioni assolutorie pronunciate dalla giuria. Si trattava di un riesame obbligatorio da parte dei tribunali, applicabile esclusivamente ai verdetti assolutori. Questa norma servì da base per gran parte della legislazione statale successiva. La questione centrale della ricerca è comprendere le ragioni dell?istituzione e del mantenimento di tale appello obbligatorio, rivolto solo alle assoluzioni. Perché solo le assoluzioni erano soggette a riesame obbligatorio? Perché il potere pubblico non mostrava lo stesso interesse a rivedere le condanne? Una condanna ingiusta era forse più tollerabile di un?assoluzione ingiusta? Durante tutta la Prima Repubblica, Santa Catarina mantenne tale ricorso obbligatorio limitato alle assoluzioni. La misura rimase in vigore fino all?inizio dello Stato Nuovo, quando il Decreto-Legge n. 167 del 1938 unificò il procedimento della giuria in Brasile e introdusse la possibilità che i tribunali riformassero nel merito i verdetti. La dissertazione analizza se la normativa di Santa Catarina può aver contribuito a questo cambiamento nazionale e se sia servita, in qualche modo, da modello per la decostruzione della sovranità dei verdetti durante il regime di Vargas. Infine, si presenta un breve panorama del Codice di Procedura Penale del 1941, che consolidò a livello nazionale la possibilità di riforma nel merito delle decisioni dei giurati ? modello già previsto nella normativa del 1938. Nel corso del lavoro si cerca di dimostrare come la storia della sovranità dei verdetti in Brasile sia stata segnata da avanzamenti, regressioni e conflitti che riflettono interessi politici e istituzionali attorno al potere di giudicare.