Análise econômico-jurídica dos custos de transação nos pregões realizados nos municípios brasileiros: contribuições da Teoria Neoinstitucionalista à análise da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021)

Abstract

O objetivo geral desta dissertação é investigar como os custos de transação impactam a contratação de bens e serviços comuns por meio do pregão no âmbito municipal brasileiro, sob a ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), a Lei nº 14.133/2021, e da Teoria dos Custos de Transação (TCT), desenvolvida pelos autores neoinstitucionalistas. O trabalho utiliza o método dedutivo. Parte-se da análise do impacto da NLLCA na variação dos custos de transação, seja para ampliá-los ou diminui-los. A partir disso, a pesquisa estabelece um raciocínio estruturado para deduzir as demais conclusões. O método de procedimento é monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica. Este trabalho tem como objetivos específicos apresentar a Análise Econômica do Direito (AED) e suas principais correntes, com ênfase na TCT; expor os conceitos de incerteza, frequência e especificidade do investimento como categorias fundamentais para compreender as contratações públicas sob a ótica econômica; analisar a evolução normativa das licitações no Brasil; e detalhar a estrutura da modalidade pregão. O trabalho também analisa o excesso de formalismo nos processos licitatórios, sobretudo na fase de planejamento, mesmo em contratações simples, o que eleva os custos de transação sem ganhos proporcionais em eficiência. Outro objetivo específico consiste em aplicar os elementos da TCT à prática dos pregões municipais sob a NLLCA. Apontam-se falhas recorrentes no planejamento, baixa participação de fornecedores e altos custos de acesso como fatores que ampliam os custos de transação. Em contrapartida, destacam-se a padronização, a centralização e o uso de plataformas públicas como mecanismos capazes de reduzir esses custos, embora sua adoção dependa da capacidade institucional dos municípios e da implementação de regulamento. A hipótese inicial é confirmada, conclui-se que a NLLCA apresenta caráter ambíguo: ao mesmo tempo em que eleva os custos de transação em razão da rigidez formal, também oferece instrumentos capazes de racionalizar as contratações públicas, desde que sejam regulamentados de maneira adequada. Portanto, a efetividade da NLLCA depende do equilíbrio entre exigências normativas e viabilidade prática, em consonância com a teoria neoinstitucionalista. Com isso, para reduzir os custos de transação e promover contratações eficientes, deve-se evitar tanto o excesso de formalismo que afasta fornecedores quanto a permissividade que compromete a qualidade dos bens e serviços adquiridos.

Abstract: The main objective of this dissertation is to investigate how transaction costs affect the procurement of common goods and services through pregão (a competitive bidding modality) at the municipal level in Brazil, based on Law No. 14.133/2021 and the Transaction Cost Theory (TCT), developed by neo-institutionalist scholars. The research adopts the deductive method, starting from an analysis of how Law No. 14.133/2021 influences the variation of transaction costs, whether by increasing or reducing them. From this starting point, the study builds a structured line of reasoning to deduce further conclusions. The procedural method is monographic, and the research technique is bibliographic. The specific objectives of the study are to present the field of Law and Economics and its main schools of thought, with emphasis on TCT; to explain the concepts of uncertainty, frequency, and asset specificity as fundamental categories for understanding public procurement from an economic perspective; to analyze the normative evolution of public procurement in Brazil; and to detail the structure of the pregão modality. The study also examines the excessive formalism in bidding procedures, particularly in the planning phase, even in simple procurements, which increases transaction costs without proportional gains in efficiency. Another specific objective is to apply the elements of TCT to the practice of municipal pregões under Law No. 14.133/2021. Recurrent planning failures, low supplier participation, and high access costs are identified as factors that contribute to higher transaction costs. Conversely, standardization, centralization, and the use of public digital platforms are highlighted as mechanisms capable of reducing these costs, although their adoption depends on the municipalities? institutional capacity and the implementation of proper regulation. The initial hypothesis is confirmed. The study concludes that Law No. 14.133/2021 has an ambiguous nature: while it raises transaction costs due to formal rigidity, it also provides instruments capable of streamlining public procurement, provided they are adequately regulated. Therefore, the effectiveness of the law depends on balancing regulatory requirements with practical feasibility, in line with the neo-institutionalist theory. To reduce transaction costs and promote efficient procurement, both excessive formalism, which deters suppliers, and permissiveness, which compromises the quality of goods and services, must be avoided.