Medidas cautelares no processo administrativo sancionador ambiental

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo examinar a natureza jurídica, os fundamentos, os requisitos, as características e as espécies de medidas cautelares administrativas no âmbito do processo sancionador ambiental federal, conforme a disciplina conferida pela Lei 9.605/1998 e pelo Decreto 6.514/2008. A partir de uma abordagem sistemática e indutiva, são analisadas, inicialmente, as medidas cautelares administrativas em sua dimensão conceitual, com destaque para suas características definidoras, tais como a provisoriedade, a mutabilidade, a excepcionalidade, a autoexecutoriedade e a instrumentalidade. Em seguida, estabelece-se um paralelo com os regimes processuais civil e penal, buscando compreender as aproximações possíveis entre o exercício do poder cautelar no Judiciário e na Administração Pública. O estudo avança para a investigação da forma como a legislação ambiental federal regula tais medidas, identificando inconsistências, sobreposições com sanções administrativas e lacunas interpretativas que exigem uma leitura qualificada da norma. Na sequência, são estudadas as principais espécies de medidas cautelares aplicadas no processo sancionador ambiental, como apreensão, embargo, suspensão de atividades e demolição, observando-se sua adequação aos parâmetros delineados nos capítulos anteriores. Por fim, são enfrentadas questões controvertidas, a exemplo da possibilidade de medidas cautelares autônomas, seus efeitos sobre a prescrição, os limites após o trânsito em julgado administrativo e a imposição a terceiros. Conclui-se que, embora a legislação ambiental não ofereça distinção conceitual clara entre medidas cautelares e sanções, a disciplina atual se mostra, em linhas gerais, juridicamente adequada ao regime e à natureza jurídica das medidas cautelares administrativas, desde que compreendida, interpretada e aplicada em consonância com os princípios que regem o direito administrativo sancionador, inclusive no que tange aos direitos e garantias dos particulares.

Abstract: This dissertation aims to examine the legal nature, foundations, requirements, characteristics, and types of administrative precautionary measures within the scope of the federal environmental sanctioning process, in accordance with the discipline established by Law No. 9,605/1998 and Decree No. 6,514/2008. Based on a systematic and inductive approach, the study initially analyzes administrative precautionary measures in their conceptual dimension, with emphasis on their defining characteristics, such as provisionality, mutability, exceptionality, self-enforceability, and instrumentality. It then draws a parallel with the procedural regimes of civil and criminal law, seeking to understand the possible similarities between the exercise of precautionary power in the Judiciary and in the Public Administration. The research proceeds to investigate how federal environmental legislation regulates such measures, identifying inconsistencies, overlaps with administrative sanctions, and interpretive gaps that require a qualified reading of the norm. Subsequently, the main types of precautionary measures applied in the environmental sanctioning process are examined?such as seizure, embargo, suspension of activities, and demolition?assessing their compatibility with the parameters outlined in previous chapters. Finally, the study addresses controversial issues such as the possibility of autonomous precautionary measures, their effects on the statute of limitations, the limits following administrative final judgment, and their imposition on third parties. The conclusion reached is that, although environmental legislation does not provide a clear conceptual distinction between precautionary measures and sanctions, the current legal framework is, in general, compatible with the regime and legal nature of administrative precautionary measures, provided it is interpreted and applied in accordance with the principles governing administrative sanctioning law, including the rights and guarantees of private parties.