Governança global e o direito internacional privado na responsabilização de multinacionais: homologação e execução do Caso Lago Agrio v. Chevron no Brasil e Canadá

Abstract

A presente pesquisa aborda a problemática da responsabilização civil de empresas multinacionais no interior de suas cadeias globais de valor, especialmente no contexto da homologação de decisões estrangeiras. A partir da ótica do caso Chevron ou Lago Agrio, que no Brasil é representado pela SEC 8.542 julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018, a pesquisa busca verificar se o interesse de agir como condição da ação nos procedimentos de homologação, baseada na viabilidade de futura execução em território nacional, pode restringir o acesso à justiça e dificultar a responsabilização de corporações com atuação transnacional. A hipótese sustentada inicialmente é afirmativa, argumentando-se que tal análise pode representar um entrave ao acesso à justiça, não devendo ser utilizada como fundamento para o indeferimento da pretensão homologatória. Essa hipótese acompanha o objetivo de pesquisa que procura demonstrar que a análise do interesse de agir nesses termos atua como elemento dificultador da responsabilização civil de corporações transnacionais, enfraquecendo a governança global. Os capítulos da tese, em um total de três, correspondem aos objetivos específicos da pesquisa, que incluem: a) delinear o horizonte jurídico de responsabilização de empresas multinacionais por danos causados a partir de suas cadeias globais de valor; b) delinear teoricamente o direito internacional privado enquanto ferramenta de governança global; c) contrapor o referencial teórico construído nos dois primeiros capítulos à análise dos procedimentos de reconhecimento da sentença Lago Agrio tramitados no Canadá e Brasil, visando determinar a adequação dos mesmos à ideia de um direito internacional privado crítico. A pesquisa se organiza, metodologicamente, em torno de construções teóricas relativas à responsabilização das empresas multinacionais e ao delineamento de um direito internacional privado de matriz crítica e com forte instrumentalização de governança, tendo como base a teoria internacionalprivatista de Horatia Muir Watt. Procede-se a uma análise casuística relativa à homologação da sentença do caso Lago Agrio nas jurisdições canadense e brasileira, traçando uma discussão acerca da ratio decidendi das jurisdições respectivas. Conclui-se pela confirmação parcial da hipótese, no sentido que o uso de interpretações fundadas no interesse de agir constituir-se-ia em óbice do acesso à justiça, mas que esse não foi o aspecto central da decisão do STJ na SEC 8.542. A discussão então se direciona para determinar os potenciais de governança adotados pelas cortes brasileira e canadense, de acordo com as bases teóricas obtidas nos capítulos anteriores. Verifica-se, por fim, que há elementos jurisprudenciais em ambas as jurisdições que permitiriam a adequação das atuais práticas nacionais em direção a uma perspectiva mais global de direito internacional privado, que seria ferramenta de peso considerável para o controle e responsabilização de empresas multinacionais por dano decorrente de ações ou omissões ocorridas no interior de suas cadeias globais de valor.

Abstract: This research addresses the issue of civil liability of multinational companies within their global value chains, particularly in the context of the recognition of foreign judgments. From the perspective of the Chevron or Lago Agrio case, represented in Brazil by SEC 8.542 adjudicated by the Superior Court of Justice (STJ) in 2018, the research seeks to verify whether the standing to sue as a procedural requirement in recognition proceedings, based on the feasibility of future enforcement within national territory, can restrict access to justice and hinder the accountability of transnational corporations. The initial hypothesis is affirmative, arguing that such an analysis may represent an obstacle to access to justice and should not be used as grounds for denying the recognition request. This hypothesis aligns with the research objective of demonstrating that analysing the standing to sue in these terms serves as a hindrance to the civil liability of transnational corporations, thereby weakening global governance. The thesis chapters, totalling three, correspond to the specific research objectives, which include: a) outlining the legal horizon for holding multinational companies accountable for damages arising from their global value networks; b) theoretically framing private international law as a tool for global governance; c) contrasting the theoretical framework constructed in the first two chapters with the analysis of the recognition procedures for the Lago Agrio judgment conducted in Canada, and Brazil, aiming to determine their alignment with the concept of a critical private international law. The research is methodologically organised around theoretical constructs concerning the accountability of multinational companies and the design of a private international law rooted in critical theory and strongly oriented towards governance, based on Horatia Muir Watt?s international private law theory. A case-based analysis is conducted regarding the recognition of the Lago Agrio judgment in Argentine, Canadian, and Brazilian jurisdictions, leading to a discussion about the ratio decidendi of their respective decisions. It concludes with the partial confirmation of the hypothesis, indicating that interpretations based on the standing to sue could indeed pose an obstacle to access to justice but that this was not the central aspect of the STJ?s decision in SEC 8.542. The discussion then shifts to determine the governance potentials adopted by Brazilian and Canadian courts in light of the theoretical bases outlined in the earlier chapters. Finally, it is observed that jurisprudential elements in both jurisdictions could allow the adaptation of current national practices towards a more global perspective on private international law, which could serve as a significant tool for controlling and holding multinational companies accountable for damages resulting from actions or omissions within their global value chains.