Comunicação dos atos processuais pelo WhatsApp: uma análise da regulamentação no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

A presente dissertação de mestrado aborda a problemática da comunicação dos atos processuais no contexto da crescente informatização do Poder Judiciário. O objetivo principal é demonstrar que o aplicativo de mensagens WhatsApp é ferramenta facilitadora na promoção do acesso à justiça e vai ao encontro dos princípios jurídicos constitucionais e dos que regem o processo civil. Para tanto, realiza-se uma análise da evolução tecnológica na comunicação dos atos processuais, desde os meios tradicionais até a implementação do processo eletrônico, com destaque para a Lei nº 11.419/2006 e as demais disposições do Código de Processo Civil que tratam do tema. Na sequência, o foco se volta para o estudo das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e das Resoluções e Circulares do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que permitem a comunicação de forma eletrônica, explorando a possibilidade de utilização do aplicativo WhatsApp como meio de comunicação dos atos processuais e sua admissibilidade à luz dos normativos correlatos e da jurisprudência. A dissertação aprofunda a análise da temática mencionando os requisitos necessários para a concretização do mister proposto e destacando as propostas de projeto de lei em tramitação que pretendem regulamentar a questão, a fim de concluir que as proposições apresentam resistência à adoção plena da tecnologia, bem como não abordam a citação por meio do aplicativo, mas apenas a intimação. Por fim, na linha de que a utilização do aplicativo se traduz como avanço significativo na comunicação dos atos processuais, analisa-se a possibilidade de alteração da norma vigente no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com desnecessidade de um cadastramento prévio e expressa anuência da parte interessada nesta forma de comunicação, bem como sua utilização de forma prioritária, e não residual, em busca de uma tramitação processual mais célere, eficiente e econômica.

Abstract: This dissertation addresses the issue of communicating procedural acts within the context of the increasing digitalization of the Judiciary. The main objective is to demonstrate that the WhatsApp messaging application is a facilitating tool in promoting access to justice and aligns with the constitutional legal principles and those governing civil procedure. To achieve this, an analysis is carried out on the technological evolution in the communication of procedural acts, from traditional means methods to the implementation of the electronic process, with emphasis on Law No. 11,419/2006 and the other provisions of the Civil Procedure Code that address the topic. Subsequently, the focus turns to the study of the Resolutions of the National Council of Justice and the Resolutions and Circulars of the Court of Justice of Santa Catarina that allow electronic communication, exploring the possibility of using the WhatsApp application as a means of communicating procedural acts and its admissibility in light of the related regulations and jurisprudence. The dissertation deepens the analysis of the subject by mentioning the requirements necessary for the implementation of the proposed task and highlighting the proposed bills under consideration that intend to regulate the issue, in order to conclude that the propositions present resistance to the full adoption of technology, as well as not addressing the citation through the application, but only the notification. Finally, in line with the understanding that the use of the application constitutes a significant advancement in the communication of procedural acts, the possibility of amending the current regulation within the Santa Catarina Court of Justice is presented. This amendment would eliminate the need for prior registration and the express consent of the interested party for this form of communication, as well as establish its use as a priority rather than a residual method, aiming for a faster, more efficient, and economical procedural processing.