A influência da Polícia Judiciária na concretização da justiça negocial criminal: estudo de caso sobre os acordos de não persecução penal homologados na Comarca de Joinville no período de julho de 2022 a julho de 2023

Abstract

A Lei nº 13.946/2019, conhecida como Pacote Anticrime, trouxe entre suas inovações o acordo de não persecução penal ? ANPP, ampliando consideravelmente a justiça negocial criminal brasileira. O presente estudo teve por objeto analisar como a investigação criminal, pela Polícia Judiciária, tem influenciado no equilíbrio entre a acusação e defesa, a partir dos ANPPs homologados na Comarca de Joinville/SC, no período de julho de 2022 a julho de 2023. Foi adotada a pesquisa de natureza aplicada, de objetivo explicativa e de abordagem tanto qualitativa como quantitativa, com procedimento de estudo de caso, tendo como fontes de informação a bibliográfica e a de campo. Analisados 110 acordos de não persecução penal, constatou-se que, se for garantida maior expressividade da defesa técnica na fase investigativa, a Polícia Judiciária poderá efetivamente contribuir para que acusação e defesa estejam paridade de armas para firmarem os ANPPs. A atuação da Polícia Judiciaria pode ser aprimorada para influenciar positivamente na concretização de uma justiça negocial célere, justa e suficiente a reprimir os delitos de média lesividade, evitando longos processos judiciais e desnecessário encarceramento.

Abstract: Law No. 13,946/2019, known as the Anticrime Package, introduced among its innovations the non-prosecution agreement (ANPP), considerably expanding Brazilian criminal negotiation justice. The present study aimed to analyze how criminal investigation by the Judicial Police has influenced the balance between the prosecution and defense, based on the ANPPs approved in the District of Joinville/SC, in the period from July 2022 to July 2023. The research was of ano applied nature, with an explanatory objective and both a qualitative and quantitative approach, with a case study procedure, using bibliographic and field sources of information. After analyzing 110 non-prosecution agreements, it was found that, if greater expressiveness of technical defense is guaranteed in the investigative phase, the Judicial Police will be able to effectively contribute to ensuring that the prosecution and defense are on equal terms to sign the ANPPs . The Judicial Police's actions can be improved to positively influence the implementation of a swift, fair and sufficient negotiated justice system to repress crimes of moderate harm, avoiding lengthy legal proceedings and unnecessary incarceration.