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Abstract:
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Este Trabalho de Conclusão de Curso realiza uma análise crítica do Projeto de Lei n.º 2325/2024, que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que se refere à ampliação do prazo máximo de internação de adolescentes em conflito com a lei. A pesquisa parte do referencial da Criminologia Crítica e da Teoria do Etiquetamento para examinar os discursos de segurança pública, impunidade e proteção que sustentam a proposta legislativa, evidenciando suas vinculações com a lógica punitivista e a seletividade penal historicamente direcionadas à juventude pobre e negra. Através de abordagem qualitativa, com foco na análise crítica do discurso, o estudo investiga os impactos da proposta no sistema socioeducativo, problematizando os efeitos da institucionalização prolongada e a fragilidade do ideal de ressocialização frente à realidade da execução das medidas. Conclui-se que o PL 2325/2024 representa um retrocesso normativo e político, ao reforçar práticas de controle e encarceramento juvenil sob a aparência de proteção, em detrimento da doutrina da proteção integral e dos direitos fundamentais consagrados pelo ECA e pela Constituição Federal. |
