A audiência de conciliação no processo administrativo sancionador ambiental: aspectos jurídicos e processuais

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo examinar os principais contornos jurídicos e processuais da extinta audiência de conciliação administrativa do processo administrativo sancionador ambiental federal, trazido ao rito do Decreto 6.514/2008, que o regulamenta, pelo Decreto 9.760/2019, depois melhor complementado por Instruções Normativas dos órgãos ambientais federais. Inicialmente, depois de feita a distinção dos principais elementos que compõem a responsabilidade administrativa ambiental em relação à civil e à penal, são apresentadas as finalidades das sanções administrativas ambientais, cuja concretização é corroída pela prescrição administrativa, operada dentro de um modelo de processo administrativo voltado à aplicação unilateral da sanção e complexizado pela subjetivação da conduta, por si só intrincada pois positivada em tipos administrativos dispersos e abertos. Em seguida, estabelece-se uma saída às agruras da baixa efetividade do vigente processo administrativo sancionador ambiental com a relativização da importância do ato administrativo, e, pois, da sanção administrativa, que deixa de ser um um fim enclausurada em si mesma, a partir da emergência de uma Administração Pública pragmática e democrática, disposta a se desamarrar de conceitos metafísicos, como supremacia/indisponibilidade do interesse público e legalidade administrativa, para experimentar soluções consensuais legais para os litígios administrativos ambientais. O estudo vai, então, para os principais aspectos e delineamentos da revogada audiência de conciliação que havia no rito do Decreto 6.514/2008, sua diferenciação da audiência e da consulta pública, os argumentos jurídicos lançados em ações constitucionais clamando a sua extirpação, depois da sua inserção no processo administrativo, a autonomia dos entes subnacionais para legislarem a respeito em suas respectivas leis de processo administrativo ambiental e, avançando, a estruturação da imparcialidade do núcleo conciliatório que a dirigiria, a obrigatoriedade de sua realização, princípios regentes, participação facultativa de advogados, técnicas de negociação, limites instrutórios, importância para superação de lacunas de informação entre autuante e autuado e, ao fim, as atividades em se dividia (análise preliminar da autuação e aquelas desempenhadas na solenidade em si), concluindo-se como vetor benéfico, visualizado em exemplos, para o incremento do número de acordos administrativos que encerram processos que opõem a autoridade administrativa ambiental e o particular autuado.

Abstract: The present dissertation aims to examine the main legal and procedural outlines of the extinct administrative conciliation hearing within the federal environmental administrative sanctioning process, brought to the procedure of Decree 6.514/2008, which regulates it, by Decree No. 9.760/2019, later further complemented by Normative Instructions from federal environmental agencies. Initially, after distinguishing the main elements that comprise environmental administrative responsibility in relation to civil and criminal responsibility, the purposes of environmental administrative sanctions are presented, the effectiveness of which is eroded by administrative statute of limitations, operating within an administrative process model focused on the unilateral application of sanctions and complicated by the subjectification of conduct, inherently intricate as it is positivized in dispersed and open administrative types. Subsequently, a way out of the hardships of the meager effectiveness of the current environmental administrative sanctioning process is established by relativizing the importance of the administrative act, and thus, of the administrative sanction, which ceases to be an end enclosed in itself, from the emergence of a pragmatic and democratic Public Administration, willing to detach itself from metaphysical concepts, such as the supremacy/unavailability of the public interest and administrative legality, to experiment with legal consensual solutions for environmental administrative disputes. The study then moves to the main aspects and outlines of the revoked conciliation hearing that existed in the procedure of Decree No. 6.514/2008, its differentiation from the hearing and public consultation, the legal arguments launched in constitutional actions claiming its removal after its insertion into the administrative process, the autonomy of subnational entities to legislate on the matter in their respective environmental administrative procedure laws, and, moving forward, the structuring of the impartiality of the conciliation nucleus that would direct it, the mandatory nature of its realization, governing principles, optional participation of lawyers, negotiation techniques, evidentiary limits, importance for overcoming information gaps between the prosecuting party and the defendant, and, finally, the activities into which it was divided (preliminary analysis of the infraction notice and those carried out in the hearing itself), concluding as a beneficial vector, visualized in examples, for increasing the number of administrative agreements that conclude processes opposing the environmental administrative authority and the charged private party.