A legalidade na regulação responsiva

Abstract

A dissertação investiga a compatibilidade entre os instrumentos administrativos que operacionalizam a regulação responsiva e a legalidade administrativa no âmbito das agências reguladoras brasileiras. O problema subjacente a tal desafio consiste em deduzir se existem fundamentos normativos para a estruturação de uma abordagem responsiva no âmbito das agências reguladoras brasileiras. Para tanto, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, sob a conjectura inicial ? a ser falseada ou confirmada no decorrer da pesquisa ? de que o ordenamento jurídico vigente comporta a estruturação de uma abordagem de regulação responsiva no seio das agências reguladoras, com fulcro nas recentes reformas legislativas atinentes ao Direito Administrativo. Assim, a partir da crescente adoção de estratégias persuasivas e negociais como alternativa ao modelo tradicional de comando e controle, analisa-se se e como tais práticas podem ser implantadas sem violar o regime jurídico de Direito Público. O objetivo do trabalho insere-se no contexto em que a regulação responsiva, embora amplamente estudada sob a ótica da economia comportamental, carece de fundamentação jurídica robusta no contexto brasileiro. A pesquisa divide-se em três capítulos. O primeiro estabelece o marco teórico da regulação responsiva, apresentando seus conceitos fundamentais e elementos-chave. O segundo capítulo analisa experiências da aplicação dessa abordagem no Brasil, especialmente nos setores da aviação civil, das telecomunicações e de energia elétrica, avaliando a implantação do instrumental administrativo compatível com a regulação responsiva no âmbito das respectivas agências reguladoras. O terceiro capítulo consiste na testagem da hipótese inicial, a partir da análise de compatibilidade dos instrumentos administrativos inferidos dos capítulos anteriores com o regime jurídico-administrativo, perpassando controvérsias doutrinárias, como a viabilidade jurídica da delegação de funções públicas, da instituição de margens de tolerância administrativa e do tratamento assimétrico dos administrados. A pesquisa conclui que a estruturação de uma abordagem responsiva é juridicamente viável, mas encontra limites formais, especialmente referentes ao asseguramento da segurança jurídica dos administrados, à hierarquia normativa, aos mecanismos de participação social do processo normativo das agências reguladora, bem como materiais, decorrentes do conteúdo do regime jurídico-administrativo. Assim, ao oferecer critérios para a legalidade desses instrumentos, o trabalho contribui para solidificar os limites legais à estruturação da regulação responsiva, visando fornecer segurança jurídica à matéria na prática.

Abstract: This dissertation investigates the compatibility between the administrative instruments that operationalize responsive regulation and the principle of legality within the framework of Brazilian regulatory agencies. To this end, the hypothetical-deductive method is employed, under the initial conjecture ? to be falsified or confirmed throughout the course of the research ? that the current legal system allows for the structuring of a responsive regulatory approach within regulatory agencies, grounded in recent legislative reforms related to Administrative Law. Thus, in light of the increasing adoption of persuasive and negotiated strategies as alternatives to the traditional command-and-control model, the study analyzes how such practices can be implemented without violating the legal framework of Public Law. The objective of this study lies within the context in which responsive regulation, although widely examined from the perspective of behavioral economics, still lacks a robust legal grounding in the Brazilian context. The study is structured in three chapters. The first establishes the theoretical foundations of responsive regulation, presenting its core concepts and key elements. The second chapter analyzes the implementation of this approach in Brazil, focusing on the civil aviation, telecommunications, and electric energy sectors, and assessing the use of administrative instruments consistent with responsive regulation by the respective regulatory agencies. The third chapter consists in testing the initial hypothesis, evaluating the legal compatibility of the administrative instruments identified in the previous chapters with the legal-administrative regime, including doctrinal controversies such as the legal feasibility of delegating public functions, establishing administrative tolerance margins, and applying asymmetrical treatment to administrative agents. The dissertation concludes that structuring a responsive approach is legally feasible, subject to formal limits, especially regarding legal certainty, the normative hierarchy, the mechanisms of social participation in the regulatory agencies? rulemaking processes, as well as material limits derived from the content of the legal-administrative regime. By offering criteria for the legality of such instruments, this work consolidates the legal boundaries of responsive regulation and provides legal certainty for its practical application.