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Abstract:
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O presente trabalho tem por escopo analisar os efeitos jurídicos e tributários decorrentes da
modulação de efeitos realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Temas Repetitivos n.
986 e 1079, à luz dos princípios constitucionais da isonomia tributária e segurança jurídica.
Parte-se da premissa de que a modulação, embora prevista como instrumento de estabilização das
decisões judiciais, pode, em determinados contextos, ocasionar tratamento desigual entre
contribuintes, na medida em que beneficia aqueles que ajuízam ações antes da consolidação da
jurisprudência. Nesse sentido, o estudo problematiza a aplicação do instituto em casos tributários,
abordando o potencial incentivo ao chamado “litígio preventivo” e os riscos de comprometimento
da coerência e previsibilidade do sistema tributário nacional. Por meio de revisão doutrinária,
análise jurisprudencial e exame crítico dos fundamentos constitucionais, conclui-se que o uso
indiscriminado da modulação compromete não apenas a igualdade tributária, mas também o
equilíbrio entre interesse público e confiança legítima dos jurisdicionados |
