A modulação dos efeitos nos temas 986 e 1079 do STJ: violação à isonomia tributária e o incentivo ao litígio preventivo

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar os efeitos jurídicos e tributários decorrentes da modulação de efeitos realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Temas Repetitivos n. 986 e 1079, à luz dos princípios constitucionais da isonomia tributária e segurança jurídica. Parte-se da premissa de que a modulação, embora prevista como instrumento de estabilização das decisões judiciais, pode, em determinados contextos, ocasionar tratamento desigual entre contribuintes, na medida em que beneficia aqueles que ajuízam ações antes da consolidação da jurisprudência. Nesse sentido, o estudo problematiza a aplicação do instituto em casos tributários, abordando o potencial incentivo ao chamado “litígio preventivo” e os riscos de comprometimento da coerência e previsibilidade do sistema tributário nacional. Por meio de revisão doutrinária, análise jurisprudencial e exame crítico dos fundamentos constitucionais, conclui-se que o uso indiscriminado da modulação compromete não apenas a igualdade tributária, mas também o equilíbrio entre interesse público e confiança legítima dos jurisdicionados