A implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no contexto dos municípios brasileiros: uma pesquisa avaliativa com enfoque no ciclo das políticas públicas

Abstract

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) tem o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada, por meio de ações a serem implementadas pelo poder público, com a participação da sociedade civil. Esta tese teve o objetivo de avaliar a implementação do SISAN nos municípios brasileiros e analisar a sua associação com características de contexto dos municípios. Caracteriza-se como uma pesquisa avaliativa da implementação do SISAN nos municípios brasileiros. Utilizando-se do referencial metodológico da avaliação em saúde, os procedimentos foram desenvolvidos em três etapas: adaptação do modelo de avaliação; determinação do grau de implementação do SISAN nos municípios; e análise de associação entre características de contexto e implementação. O modelo de avaliação foi composto por Modelos Teórico e Lógico, e uma Matriz de Análise e Julgamento contendo 2 dimensões, 9 subdimensões, 20 indicadores e 56 medidas com suas fontes de informação e parâmetros para ajuizamento de valor. A definição do grau de implementação do SISAN nos municípios foi realizada a partir da coleta de dados para o universo dos municípios brasileiros (n=5.570). A coleta ocorreu em sistemas de informação governamentais e de acesso livre. Foram excluídos os municípios que não possuíam dados atualizados nestes sistemas (n=3.251; 58,4%). Utilizando-se equações matemáticas, as medidas, indicadores, subdimensões e dimensões receberam os juízos de valor ?bom?, ?regular? e ?ruim?. A partir do juízo de valor das dimensões, foi calculado o grau de implementação do SISAN para cada um dos municípios incluídos na pesquisa (n=2.319; 41,6%), atribuindo-se os seguintes juízos de valor: ?incipiente?; ?intermediário? e ?avançado?. Após a definição do grau da implementação, foi realizada análise de associação com as características de contexto: Região do Brasil; Porte Populacional; Densidade Populacional; Índice de Desenvolvimento Humano municipal; Produto Interno Bruto per capita; Coeficiente de Gini; Percentual da População em Extrema Pobreza; Nível de Vulnerabilidade em Desnutrição; e Espectro Ideológico da Gestão Municipal. Teste de qui-quadrado foi aplicado para verificar a existência de diferenças significativas entre as categorias das variáveis independentes em relação à variável dependente. As características de contexto com valor de p<0,05 foram elegíveis para composição de modelo de regressão logística. Os resultados apontaram que o grau de implementação do SISAN é incipiente para 3 em cada 4 municípios. Os municípios situados na Região Sul apresentaram pelo menos 3,5 vezes mais chances de implementar o SISAN quando comparados aos municípios das regiões Norte, Sudeste e Centro-Oeste. Municípios com mais de 50.000 habitantes mostraram quase 13 vezes mais chances de implementar o SISAN, quando comparados com os municípios com menos de 5.000 habitantes. Além de fortalecer estratégias de forma generalizada para fortalecimento do SISAN, também é preciso atentar para as especificidades dos contextos de implementação. Volume maior de recursos precisam ser investidos em maior quantidade nos municípios de pequeno porte, com maior concentração de pessoas em situação de vulnerabilidade social, sem deixar de monitorar e estimular o universo dos municípios brasileiros.

Abstract: The Brazilian System of Food and Nutritional Security (SISAN) aims to ensure the human right to adequate food, through actions to be implemented by the government, with the participation of civil society. This thesis evaluated the implementation of SISAN in Brazilian municipalities and analyzed the association of implementation with contextual characteristics of the municipalities. It is characterized as an evaluative research on the implementation of SISAN in Brazilian municipalities. Using the methodological framework of health assessment, the procedures were developed in three stages: adaptation of the assessment model; determination of the level of implementation of SISAN in the municipalities; and analysis of the association between context and implementation characteristics. The evaluation model consisted of Theoretical and Logical Models, and an Analysis and Judgment Matrix containing 2 dimensions, 9 subdimensions, 20 indicators and 56 measures with their sources of information and parameters for value judgments. The definition of the level of implementation of SISAN in the municipalities was carried out based on data collection for the universe of Brazilian municipalities (n = 5,570). The collection took place in governmental and open access information systems. Municipalities that did not have updated data in these systems were excluded (n = 3,251; 58.4%). Using mathematical equations, the measures, indicators, subdimensions and dimensions received the ?good?, ?regular? and ?bad? value judgments. From the dimension's value judgment, the level of implementation of SISAN was calculated for each of the municipalities included in the survey (n = 2,319; 41.6%), attributing the following value judgments: ?incipient?; ?intermediate? and ?advanced?. After defining the level of implementation, an analysis of the association with the context characteristics was performed: Region of Brazil; Population Size; Population density; Municipal Human Development Index; Gross Domestic Product per capita; Gini coefficient; Percentage of Population in Extreme Poverty; Malnutrition Vulnerability Level; and Ideological Spectrum of Municipal Management. Chi-square test was applied to verify the existence of significant differences between the categories of independent variables in relation to the dependent variable. Context characteristics with a p-value <0.05 were eligible for the composition of the logistic regression model. The results showed that the level of implementation of SISAN is incipient for 3 in 4 municipalities. Municipalities located in the South Region were at least 3.5 times more likely to implement SISAN when compared to municipalities in the North, Southeast and Midwest regions. Municipalities with more than 50,000 inhabitants were almost 13 times more likely to implement SISAN, when compared to municipalities with less than 5,000 inhabitants. In addition to strengthening strategies in a general way to strengthen SISAN, it is also necessary to pay attention to the specificities of the implementation contexts. A greater volume of resources needs to be invested in greater quantity in small municipalities, with a greater concentration of people in situations of social vulnerability, while monitoring and stimulating the universe of Brazilian municipalities.